ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.711/12
LEI MUNICIPAL Nº 1.711/12 ACOPIARA-CE, 07 DE MARÇO DE 2012.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.512/2009, a qual Institui no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os Cargos de Provimento Efetivo que Indica, Define as Normas Gerais para Ingresso no Serviço Público e Adota Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterada o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.512/2009 (Quadro de Cargos de Provimento), onde trata do valor do salário base do cargo de Agente da Guarda Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO |
VAGAS |
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AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
40 HORAS |
R$ 720,00 |
30 |
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, 07 de Março de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:897C205F