ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330/2009

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), criando as seguintes dotações:

 

0401- 1236500131. 052 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI’s

Construir e reformar CEI’s  nas localidades de TOPE e MARÉ com recursos do PROARES

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 014600

620.482,14

 

0401- 1236500131. 053 – IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Implantar os CEI’s nas localidades de TOPE e MARÉ, através da aquisição de equipamentos e material permanente; material de consumo; treinamento e capacitação de profissionais, com recursos do PROARES e contrapartida do Município.

4.4.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 014600

21.555,20

4.4.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte 014600

10.267,80

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 014600

36.682,00

 

0401- 1236300121. 062 – CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADOLECENTES

Capacitar 300 Jovens e Adolescentes no Município

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 015500

191.012,86

  

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos III e IV.

 

Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2009.

  

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:897F503F