ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.552/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

"DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica constituída como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, Histórica, Artística e Cultural a Banda de Música Municipal de Guaraciaba do Norte - Ceará.

Parágrafo Único: entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – como parte integrante de seu patrimônio cultural.

Art. 2° - Fica, a referida banda, denominada de Banda de Música Municipal Maestro Antônio Pereira de Souza.

Art. 3° - O órgão do Poder Executivo Municipal de proteção do Patrimônio Cultural, qual seja, adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei e deverá inscrever a Banda de Música em livro, no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município.

Art. 4° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar acordos e convênios entre União, Estados, Secretarias Municipais ou entidades públicas e privadas, ou destinar verbas municipais específicas para a manutenção e execução desta Lei, com vistas à criação de espaço físico próprio para acomodação de músicos e instrumentos musicais e nele fazendo funcionar atividades didático-pedagógica para a formação de musicistas.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, 06 de junho de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8986225C