ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VÁRZEA ALEGRE – CEARÁ COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
Dispõe sobre o processo de escolha suplementar para membro do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Várzea Alegre/CE, por meio de sua COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.364/2023, bem como pelo art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e pelo art. 7º da Resolução CONANDA nº 231/2022,
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2026 – CMDCA, que dispõe sobre a abertura de inscrições para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o Aditivo ao Edital nº 001/2026 – CMDCA, que promoveu alterações no referido edital;
CONSIDERANDO que o processo de escolha seguiu regularmente todas as etapas previstas, incluindo análise documental, capacitação obrigatória e prova escrita;
CONSIDERANDO que, após o encerramento do período de inscrições, constatou-se, ao final das etapas previstas no edital, a existência de apenas uma candidata regularmente inscrita e habilitada;
CONSIDERANDO o disposto no § 10 da Seção X da Lei Municipal nº 1.364, de 23 de março de 2023, que prevê a realização de eleição indireta nos últimos dois anos de mandato;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que o processo de escolha suplementar para membro do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE será concluído por meio de eleição indireta, a ser realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º A eleição indireta ocorrerá em sessão plenária do CMDCA, especialmente convocada para esse fim, observando-se o quórum mínimo legal.
Art. 3º Participará da eleição a seguinte candidata, única inscrita e apta após o cumprimento de todas as etapas do processo:
I – Nº de Inscrição: 01
II – Candidata: JOSEFA HILDAIANE ALVES
III – Nº para campanha eleitoral: 033
Art. 4º A candidata será considerada eleita caso obtenha a maioria dos votos dos membros presentes na sessão, respeitado o quórum mínimo exigido.
Art. 5º O resultado da eleição será registrado em ata e posteriormente publicado nos meios oficiais do Município.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Alegre – CE, 20 de março de 2026.
SAYONARA GONÇALVES BEZERRA
Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:8987941C