ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº049/2025.
LEI Nº049/2025.
ARNEIROZ-CE, 13 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), com a seguinte classificação a seguir:
ÓRGÃO: 10- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361– ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 2.009 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70%
Dotação orçamentária: 10.305.0171.2.015.0000
Natureza da despesa: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições)
Fonte de Recursos: 1.540.1070.00
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.009.0000 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70%
Natureza da despesa: 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais)
Fonte de Recurso: 1.540.1070.00
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º -Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:8994EE23