ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.629, DE 14 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Lei Nº 1.256, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.3° Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta devem priorizar a utilização de cores neutras na área interna, as cores da Bandeira do Município e do Brasão em degradê ou gradiente de cores, nas áreas externas ou fachadas dos mencionados órgãos, sem predominância de cores, sendo estas de livre escolha da administração municipal dentro das cores oficiais.NR
Art.4º A inovação na publicidade de órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.NR
Art.5° O descumprimento do disposto nesta Lei constitui ato de improbidade administrativa disciplinado na Lei n° 8.429, de 1992, e sujeitará o infrator às penas desta.NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 14 de julho de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:899934DB