ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.371, DE 1º DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a instituição do Programa de Apadrinhamento Municipal dos Acolhidos(as) de Morada Nova – AMAM e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, o Programa de Apadrinhamento Afetivo, Financeiro e de Prestação de Serviços, previsto no art. 19-B da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinado a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional denominado: Programa de Apadrinhamento Municipal dos Acolhidos(as) de Morada Nova – AMAM.

 

Art. 2º O Programa tem por finalidade:

 

I - promover vínculos afetivos;

 

II - promover apoio material e oportunidades de convivência comunitária e familiar, contribuindo para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes acolhidos.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Apadrinhamento Afetivo: vínculo estabelecido entre padrinhos/madrinhas e crianças ou adolescentes, visando convivência, acompanhamento e suporte emocional;

 

II - Apadrinhamento Financeiro: apoio financeiro destinado ao custeio de necessidades coletivas dos acolhidos, mediante acompanhamento da equipe técnica;

 

III - Padrinho/Madrinha: pessoa física ou jurídica habilitada para participar do programa.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos do Programa:

 

I - proporcionar convivência comunitária e fortalecimento de vínculos afetivos;

 

II - ampliar as oportunidades de desenvolvimento social, educacional e cultural;

 

III - contribuir para a construção de projetos de vida;

 

IV - minimizar os impactos do acolhimento institucional;

 

V - sensibilizar a sociedade para a proteção integral de crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 5º Poderão participar do Programa como padrinhos/madrinhas pessoas físicas maiores de 18 anos, não inscritas no cadastro de adoção, que atendam aos seguintes requisitos:

 

I - comprovar que reside no município;

 

II - não possuir antecedentes criminais incompatíveis com a função;

 

III - participar de processo de seleção e capacitação;

 

IV - submeter-se à avaliação psicossocial pela equipe técnica.

 

Art. 6º Pessoas jurídicas poderão participar por meio de apoio financeiro ou material, mediante cadastro junto ao órgão gestor.

 

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES DE APADRINHAMENTO

 

Art. 7º O Programa contará com as seguintes modalidades:

 

I - Apadrinhamento Afetivo: encontros periódicos, acompanhamento escolar e social, participação em atividades externas autorizadas;

 

II - Apadrinhamento Financeiro: contribuição mensal ou eventual destinada às necessidades da instituição;

 

III - Apadrinhamento Prestador de Serviços: oferta de serviços voluntários, como reforço escolar, atividades culturais, esportivas ou profissionalizantes.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 8º São responsabilidades dos padrinhos/madrinhas:

 

I - respeitar as normas estabelecidas pelo Programa;

 

II - manter compromisso e assiduidade nas atividades;

 

III - preservar a integridade física, emocional e moral do apadrinhado;

 

IV - não criar expectativas irreais quanto à adoção;

 

V - cumprir orientações da equipe técnica.

 

Art. 9º Compete ao Município, por meio do órgão gestor da Assistência Social:

 

I - coordenar, monitorar e avaliar o Programa;

 

II - realizar seleção, capacitação e acompanhamento dos padrinhos/madrinhas;

 

III - garantir o acompanhamento técnico das crianças e adolescentes;

 

IV - prestar contas dos valores financeiros repassados;

 

V - articular com o Sistema de Garantia de Direitos.

 

CAPÍTULO VI

DO FLUXO DE ARTICULAÇÃO COM CRAS/CREAS E REDE DE PROTEÇÃO

 

Art. 10. O Programa de Apadrinhamento será executado de forma articulada com os serviços da Proteção Social Básica e Especial, especialmente com o CRAS e o CREAS.

 

Art. 11. Compete ao CRAS:

 

I - apoiar ações de sensibilização e mobilização comunitária;

 

II - identificar possíveis padrinhos/madrinhas no território;

 

III - contribuir com informações sociofamiliares quando necessário.

 

Art. 12. Compete ao CREAS:

 

I - acompanhar os casos de crianças e adolescentes com vínculos familiares fragilizados;

 

II - contribuir com a avaliação técnica dos apadrinhamentos;

 

III - atuar em situações de violação de direitos, quando identificadas.

 

Art. 13. A equipe da unidade de acolhimento institucional será responsável por:

 

I - indicar crianças e adolescentes aptos ao Programa;

 

II - acompanhar os encontros e a evolução dos vínculos;

 

III - elaborar relatórios técnicos periódicos.

 

CAPÍTULO VII

DA COMUNICAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Art. 14. A execução das modalidades de apadrinhamento previstas nesta Lei observará as diretrizes fixadas pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Morada Nova, em conformidade com o art. 19-B da Lei Federal nº 8.069/1990.

 

Art. 15. Compete ao órgão gestor municipal:

 

I - comunicar formalmente à Vara responsável pelas causas envolvendo Infância e Juventude e ao Ministério Público a relação de padrinhos e madrinhas habilitados e os respectivos apadrinhados;

 

II - encaminhar periodicamente ao Juízo os relatórios técnicos de acompanhamento das crianças e adolescentes inseridos no programa;

 

III - submeter à homologação judicial os termos de compromisso de apadrinhamento afetivo que impliquem em saídas para pernoites ou viagens, conforme as normas vigentes.

 

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 16. O acompanhamento do Programa será realizado por equipe técnica interdisciplinar, com registros sistemáticos e avaliações periódicas.

 

Art. 17. O desligamento do padrinho/madrinha poderá ocorrer:

 

I - por solicitação voluntária;

 

II - por descumprimento das normas do Programa;

 

III - por recomendação da equipe técnica.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O Programa será regulamentado por decreto do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de julho de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:89ABC36B