ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2025
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 406/2017 e 554/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte projeto de Lei:
CONSIDERANDO a portaria GM/MS nº 3.162, de 20 de fevereiro de 2024 do Ministério da Saúde e suas atualizações, bem como a Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família, um percentual de até 56% (cinquenta e seis por cento) do valor dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional.
§1º Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.
§2º O incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei não se incorporará, para nenhum efeito legal, à remuneração dos servidores públicos, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais previstas em lei.
§3º Os valores de que trata o caput deste artigo será repassado para os Agentes Comunitários de Saúde com vínculo municipal, em folha de pagamento, e poderá, mediante convênio ou outro instrumento jurídico adequado, realizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde, com vínculo com o Estado do Ceará, com a gratificação natalina e férias observados os mesmos percentuais fixados para os agentes municipais.
Art. 2º - A percepção integral do incentivo financeiro adicional será concedida aos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas da Atenção Básica, conforme Quadro de Metas constante no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único. Será considerado para fins de recebimento do incentivo integral os seguintes percentuais:
I – 56% (cinquenta e seis por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citados no Anexo I, Quadro de Metas;
II – 35% (trinta e cinco por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 06 (seis) das metas/indicadores citados no Anexo I, Quadro de Metas;
III – 20% (vinte por cento) para o cumprimento de no mínimo de 03 (três) das metas/indicadores citados no Anexo I, Quadro de Metas;
IV – Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 03 (três) das metas/indicadores citados no Anexo I, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente Lei.
Art. 3º – Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita nos anexos citados no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a Atenção Básica.
Parágrafo Único. O não cumprimento por parte da Gestão no que tange o serviço dos Agentes Comunitários de Saúde não gera penalidades ou perdas no que se refere ao pagamento do incentivo adicional aos referidos agentes.
Art. 4º - O repasse do incentivo financeiro adicional previsto nesta Lei ficará condicionado à efetiva transferência dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Município, ficando este desobrigado de efetuar o pagamento do referido incentivo nos períodos em que houver suspensão, atraso ou interrupção do repasse federal, seja por qualquer motivo.
§1º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, vinculadas às transferências fundo a fundo oriundas do Ministério da Saúde destinadas especificamente ao incentivo financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde.
§2º. As despesas decorrentes de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, adicionais, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, correrão à conta das dotações próprias orçamentárias do Município de Abaiara, suplementadas se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à junho de 2025, restritos ao repasse do incentivo adicional já recebido pelo Município.
Art. 6º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 406/2017, Lei nº 554/2024 e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 15 de outubro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 589/2025
ANEXO I
QUADRO DE METAS
|
SAÚDE DA CRIANÇA |
||
|
Criança (0 a 23 meses e 29 dias) |
Indicador |
Meta (%) |
|
Acompanhamento recém-nascido |
70% |
|
|
Acompanhamento criança |
70% |
|
|
SAÚDE DA MULHER |
||
|
Gestantes e Puérperas |
Indicador |
Meta (%) |
|
Acompanhamento gestante |
70% |
|
|
Acompanhamento puérpera |
70% |
|
|
DOENÇAS CRÔNICAS |
||
|
Diabéticos |
Indicador |
Meta (%) |
|
Acompanhamento pessoa com diabetes |
70% |
|
|
Hipertensos |
Indicador |
Meta (%) |
|
Acompanhamento pessoa com hipertensão |
70% |
|
|
Tuberculose |
Indicador |
Meta (%) |
|
Acompanhamento pessoa com tuberculose |
70% |
|
|
Hanseníase |
Indicador |
Meta (%) |
|
Acompanhamento pessoa com hanseníase |
70% |
|
|
FAMÍLIAS CADASTRADAS |
||
|
Famílias |
Indicador |
Meta (%) |
|
Cadastrada |
70% |
|
|
Acompanhada |
70% |
|
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 15 de outubro de 2025.
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:89D2870E