ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.147, DE 05 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituído o uso da Nova lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, no âmbito do Município de Morada Nova, o dever de implementação de Política de Governança Pública, de governança das contratações, de Gestão de Riscos, de integridade, de controle interno, de planejamento estratégico, de gestão por competências, de transparência, de logística sustentável, de governo aberto e a criação da função de agente de contratação.
Art. 2ºPara os efeitos desta lei considera-se:
I - Governança Pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - Gestão de Riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
III - Planejamento estratégico - um dos principais fundamentos para a promoção da confiabilidade para a atuação pública e, com isso, facilitar a integração de políticas e a observância de metas compartilhadas.
IV - Alta Administração - ocupantes de cargos de natureza política, Prefeito, Secretários, Secretários Executivos, Subsecretários e cargos equivalentes na Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal;
V - Conselho de Governança - Nível Estratégico, estabelecem as diretrizes e direcionam, sendo formado pela Alta Administração, responsáveis pela implementação da governança, incluídos os sistemas de gestão de riscos e o plano de integridade, tendo por finalidade assessorar à Alta Administração, planejando e coordenando a implementação e reportando ao prefeito o resultado das políticas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA GOVERNANÇA PÚBLICA
Art. 3ºSão princípios da Governança Pública:
I - Capacidade de resposta;
II - Integridade;
III - Confiabilidade;
IV - Melhoria regulatória;
V - Prestação de contas e responsabilidade;
VI - Transparência;
VII - Planejamento estratégico.
Art. 4ºSão diretrizes da Governança Pública:
I - Direcionar ações em busca de resultados para a sociedade, propondo soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II - Promover a desburocratização, a racionalização administrativa, a modernização da organização;
III - Monitorar o desempenho e avaliar a concepção, implementação e os resultados das políticas públicas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV - Avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e aferir seus custos e benefícios;
V - Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico estabelecido por esta lei e demais normas pertinentes; e
VI - Promover a participação social por meio de comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer e garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA
Art. 5ºSão mecanismos para o exercício da Governança Pública:
I - liderança – conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental, tais como integridade, competência, responsabilidade e motivação, exercido nos principais cargos da organização, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança;
II - estratégia – definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre os órgãos e entidades e as partes interessadas, de maneira que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e
III - controle preventivo, detectivo ou reativo – processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades do órgão ou entidade, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Art. 6ºCompete à Alta Administração implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de Governança compreendendo, no mínimo:
I - Formas de acompanhamento de resultados;
II - Soluções para melhoria do desempenho dos processos;
III - Mecanismos institucionais para mapeamento dos processos;
IV - Instrumentos de promoção do processo decisório com base em evidências; e
V - Elaboração e implementação de planejamento estratégico da organização.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA GOVERNANÇA PÚBLICA
Art. 7ºPara efeitos desta lei, são instrumentos de Governança Pública e compete aos órgãos e às entidades integrantes do município de Morada Nova:
I - Plano de Logística Sustentável – PLS;
II - Plano de Contratações Anual – PCA;
III - Gestão de Riscos;
IV - Governança das Contratações;
V - Controle Interno e Auditoria;
VI - Política de Gestão por competência;
VII - Programa de Integridade;
§ 1º Os instrumentos de governança devem ser alinhados com o Planejamento Estratégico da organização;
§ 2º O Planejamento estratégico deve compreender conjunto de ações de construção de identidade organizacional, avaliação através de metodologia de análise ou matriz Swot que engloba a análise de cenários para tomada de decisões, construção de mapa estratégico, BSC e plano de ação;
Art. 8º Os instrumentos de Governança apresentados no art. 7º e o Planejamento Estratégico deverão ser normatizados por regulamentos específicos para esse fim, contendo minimamente:
I - Diretrizes para alinhamento com outros instrumentos de Governança;
II - Definição de responsabilidades;
III - Metodologia para implementação, avaliação e monitoramento;
IV - Período de vigência;
V - Plano de comunicação interna e externa.
Parágrafo único. A Alta administração deve apresentar plano de implementação ou de atualização dos instrumentos, conforme realidade do município.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL
Art. 9º Cabe à Alta Administração implementar o Plano de Logística Sustentável de modo a manter o alinhamento com o Planejamento Estratégico e o Plano de Contratações Anual.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 10. O Plano de Contratações Anual deve ser elaborado anualmente pela Alta Administração.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE GOVERNANÇA
Art. 11.Fica instituído o Conselho de Governança Pública Municipal – CGOV com a finalidade de assessorar o Prefeito na condução da Política de Governança Pública, Riscos e Compliance.
Art. 12. O Conselho de Governança é composto pelos seguintes membros titulares permanentes:
I - Chefe de Gabinete do Prefeito;
II - Secretário de Planejamento e Administração;
III - Secretário Municipal de Finanças;
IV - Chefe da Procuradoria Geral do Município;
V - Chefe da Controladoria Geral do Município.
§ 1º Cada membro titular deve indicar seu substituto para suas ausências e impedimentos.
§ 2º Na primeira reunião do CGOV será definido seu coordenador.
§ 3º O CGOV deve deliberar em reunião, mediante convocação de seu coordenador.
Art. 13.Compete ao Conselho de Governança:
I - Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de Governança pública estabelecidos;
II - Aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de Governança Pública estabelecidos;
III - aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a coerência e aprimorar a ordenação de programas e da Política de Governança Pública, Riscos e Compliance.
IV - Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de Governança;
V - Expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências;
VI - Publicar suas atas e relatórios em sítio eletrônico;
VII - acompanhar o cumprimento da Política de Governança Pública, Riscos e Compliance estabelecida.
Art. 14.O Órgão ou a Alta Administração podem ser assessorados por consultores especializados, de forma a garantir o bom andamento das ações de governança.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 15.Cabe à Alta Administração instituir, manter, monitorar e aprimorar o sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos do órgão ou entidade no cumprimento da sua missão institucional, observados a devida implementação e aplicação de normas e regulamentos a serem editados com forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público.
CAPÍTULO IX
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 16. Compete à Alta Administração organizar, dar manutenção e aperfeiçoar a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e instituir o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 17. O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0 ou de qualquer outra ferramenta informatizada própria ou, ainda, de outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto Federal nº 10.035, de 1º de outubro de 2019.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE INTERNO E AUDITORIA
Art. 18. A Alta Administração deve elaborar uma política de controle interno, no intuito de planejar, executar e controlar os recursos para atingir os objetivos da gestão em conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados.
CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 19. Os órgãos e entidades do Poder devem desenvolver programa de integridade alinhados aos padrões de Compliance e probidade da gestão pública, estruturando controles internos baseados em evidências auditáveis, na gestão de riscos e garantindo a prestação de serviços públicos de qualidade.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.O Conselho de Governança poderá editar atos complementares e estabelecer procedimentos para conformação, execução e monitoramento de processos de Governança Pública, Riscos e Programa de Integridade, observado o disposto nesta política.
Art. 21.A participação no Conselho de Governança e em Comitês Internos é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 22.Fica criada a função de agente de contratação, no âmbito do Município, na forma da Lei nº 14.133/2021, que será exercida com servidor público permanente, detentor da capacidade técnica profissional, experiencia para exercício da função e com gratificação para exercício da função estabelecida em lei própria para esse fim.
Art. 23.Fica instituído no âmbito deste município as diretrizes e determinações acerca da ultratividade das normas licitatórias anteriores, conforme pareceres, notas técnicas e demais direcionamentos legais pertinentes emanados do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Geral da União (AGU), assim como observados os direcionamentos da Portaria SEGES/ME N. 8.678, de 19 de julho de 2021, tendo em vista que foi criada a ultratividade da aplicação desta norma no regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Para eficácia da ultratividade da norma, cada processo administrativo deverá estar formalmente instruído, com documento próprio contendo a manifestação e decisão da Autoridade Gestora no sentido de uso e aplicação das normas anteriores para seguimento de processo de licitação ou para processo de dispensa de licitação ou contratação direta.
Art. 24.Para implementação da Política de Governança Pública, Riscos e Compliance, o Órgão pode buscar apoio, nos termos da lei, por intermédio de convênios ou outros instrumentos com órgãos e entidades, públicas ou privadas, em âmbito federal ou estadual, notadamente com Instituições de Pesquisa, Tribunais de Contas e outros.
Art. 25.Os casos omissos verificados nesta Lei poderão contar com à orientação normativa e supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Município e seus instrumentos a serem regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 26.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se todos os atos anteriormente praticados com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de maio de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:89E3E818