ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.º 105/2019
Assaré, Ceará, 08 de Novembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com o SESC – Serviço Social do Comércio para fins de autorizar a participação do Município de Assaré na 21ª Mostra SESC Cariri de Culturas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, representado pelo Prefeito Municipal, celebrar Termo de Parceria com o SESC – Serviço Social do Comércio para fins de autorizar a participação do Município de Assaré na 21ª Mostra SESC Cariri de Culturas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).
MARIA É BRAGA MOTA
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:89F36974