ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.º 105/2019

Assaré, Ceará, 08 de Novembro de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com o SESC – Serviço Social do Comércio para fins de autorizar a participação do Município de Assaré na 21ª Mostra SESC Cariri de Culturas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, representado pelo Prefeito Municipal, celebrar Termo de Parceria com o SESC – Serviço Social do Comércio para fins de autorizar a participação do Município de Assaré na 21ª Mostra SESC Cariri de Culturas.

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).

 

MARIA É BRAGA MOTA

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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