ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3154 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Isenta de pagamento da taxa de remoção e estadia de veículo a depósito municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica isento de pagamento da taxa de remoção e estadia de veículo em depósito do órgão fiscalizador do Município de Quixadá, o proprietário de veículo beneficiário de Programa Social de governo.
Parágrafo único: o direito à isenção deve ser comprovado pelo Cadastro Único do governo Federal.
Art. 2º. O mesmo direito do art. 1º tem o proprietário de veículo que esteja desempregado há até 6 (seis) meses, sendo necessário comprovação.
Art. 3º. Independente de inscrição em programa social, o proprietário de veículo que comprove residência na zona rural tem o direito à isenção da taxa de remoção e estadia.
Art. 4º. O possuidor do veículo que age como se fosse proprietário e assim comprovar, também recair os mesmos direitos desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22 de setembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:89F6D1EF