ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2023, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando reajustado em índice único e geral.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de fevereiro 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
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TABELA DE VENCIMENTOS |
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Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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CARGO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS |
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CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
2.218,20 |
2.294,24 |
2.526,21 |
|
2 |
2.273,63 |
2.351,62 |
2.589,38 |
|
|
3 |
2.330,53 |
2.410,41 |
2.654,12 |
|
|
4 |
2.388,76 |
2.470,68 |
2.720,45 |
|
|
5 |
2.448,47 |
2.532,43 |
2.788,47 |
|
|
6 |
2.509,70 |
2.595,71 |
2.859,02 |
|
|
7 |
2.572,42 |
2.660,66 |
2.929,63 |
|
|
8 |
2.636,75 |
2.727,14 |
3.002,91 |
|
|
9 |
2.702,65 |
2.795,33 |
3.077,95 |
|
|
10 |
2.770,24 |
2.865,20 |
3.154,89 |
|
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de fevereiro 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:8A020344