ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Revoga a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para 28 de março de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de abril de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8A18F163