ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a ratificação da Primeira Revisão do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul – CODESSUL, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificada a PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL – CODESSUL, anexo único desta Lei, celebrado entre os municípios de Acopiara, Solonópole, Milhã, Senador Pompeu, Pedra Branca, Mombaça, Piquet Carneiro e Deputado Irapuan Pinheiro, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária na data de 31 de janeiro de 2019, conforme disposto na Lei federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, pela Lei federal nº 11.445/2007, de 05 de janeiro de 2007, pela Lei federal

nº 12.305/2010, de 02 de agosto de 2010, pela Lei Complementar nº 140/2011, de 08 de dezembro de 2011, e respectivos regulamentos.

Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a implementação dos objetivos do CODESSUL e seu pleno funcionamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 20 de março de 2020.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:8A1AE266