ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727, DE 13 DE ABRIL DE 2020. “ALTERA O SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNÍCIPIO DE IBIAPINA.”

Lei nº 727, de 13 de abril de 2020.

 

“Altera o salário base para o cargo de Guarda Municipal para o quadro de pessoal efetivo do Munícipio de Ibiapina.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer novo salário base para o cargo de Guarda Municipal com carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 2º – O vencimento base do cargo de Guarda Municipal será reajustado em 16,5% (dezesseis inteiros e cinquenta centésimos por cento) ficando o valor atualizado no patamar de R$ 1.217,42 (mil duzentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 3º – Fica ainda previsto o reajuste de mais 16,5% (dezesseis inteiros e cinquenta centésimos por cento) para a mesma data do ano subsequente.

 

Art. 4º - A fim de assegurar o ganho real nos anos seguintes, a partir desta Lei, os futuros reajustes obedeceram às regras contidas na lei 575/2014, podendo inclusive ser feita por decreto.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor, com eficácia financeira a partir de abril de 2020, revogando-se a Lei 329/2005.

 

Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 13 de abril de 2020.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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