ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 426/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAISDO PODER EXECUTIVO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2023, em 08 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam atualizados os valores das Diárias e Ajuda de Custos municipaisno valor de 5.93% (cincoponto noventa e trêspontos percentuais), peloíndicerelativo àinflação-INPC -Índice Nacional de Preços ao Consumidor -acumulada no período de janeiro a dezembrode 2022.

Parágrafo Único-Os valores das Diárias e Ajuda de Custos, fixadas no anexo únicoda Lei 216/2017, ficam atualizadas conforme anexo único, parte integrante destaLei;

Art. 2º.Nos casos em que o servidor se deslocar em viagem a serviço para acompanhar ou representar a autoridade de nível hierárquico superior fará jus no mesmo valor a esta atribuída.

Art. 3º.Ficam excluídos desta lei os valores das diárias e ajuda de custos do Poder Legislativo municipal, o qual deverá instituir por regramentode sua própria iniciativa.

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09de março de 2023

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE

 

 

CARGO/FUNÇÃO

ATÉ 500 KM

DE 501 KM A 1.000 KM

ACIMA DE 1.000 KM

VIAGEM AO EXTERIOR

I

Prefeito, Vice- Prefeito

R$ 476,92

R$ 858,42

R$ 1.678,73

R$ 2.684,26

II

Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município e Assessores Jurídicos

R$ 286,13

R$ 524,63

R$ 1.005,38

R$ 1.610,55

III

Assessores, Coordenadores, Diretores, Supervisores, Chefes de Departamento, Motoristas.

R$ 214,60

R$ 381,49

R$ 755,88

R$ 1.073,70

IV

Demais Servidores Públicos Municipais

R$ 123,00

R$ 214,60

R$ 417,26

R$ 805,27

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09 de março de 2023

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:8A3FD17B