ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.070/2023 - ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 2.288.700,00 (dois milhões duzentos e oitenta e oito mil e setecentos reais) criando a seguinte dotação:

 

1501 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

 

154 452 0012 2 068 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Objetivo: Realizar os serviços de limpeza de ruas, passeios, avenidas; a coleta, o transporte e a deposição final dos resíduos sólidos.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

900,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

37.900,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

2.249.900,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

1313– Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

154 452 0012 2 052 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Objetivo: Realizar os serviços de limpeza de ruas, passeios, avenidas; a coleta, o transporte e a deposição final dos resíduos sólidos.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

900,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

37.900,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

2.249.900,00

 

Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.067, de 31 de outubro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, 27 de janeiro de 2023

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:8A443631