ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) assim distribuídos:
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01.23.23.18.541.401.2 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 .............R$ 80.000,00
3.1.90.13.00 .............R$ 10.000,00
3.1.91.13.00 .............R$ 10.000,00
3.3.90.14.00 .............R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 .............R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 .............R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 .............R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 .............R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 .............R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:
Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura deste crédito serão os citados no Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Os créditos abertos decorrentes desta Lei não se incluem no limite de abertura e suplementação de créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, consistindo em limite extra.
Art. 4º. Ficam desde já incluídas e compatibilizadas no Plano Plurianual as ações e programas decorrentes desta Lei.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA-CE, EM 12 DE JUNHO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa
Código Identificador:8A5AB780