ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa que entre si celebram o Município de Ibiapina – Ceará e o Município de Castelo do Piauí - Piauí, na forma que indica.

 

Por este instrumento, em que figura de um lado, O MUNICÍPIO DE IBIAPINA, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 07.523.186/0001-02, com sede administrativa à Avenida Deputado Fernando Melo, S/N, Centro, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF n° 383.479.033-87, residente e domiciliado na Avenida Francisco Luiz de Souza, bairro São João e, de outro lado, O MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 06.554.315/0001-67, com sede à Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151, bairro Centro, na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JOSÉ SOARES DE ABREU JÚNIOR,

 

CONSIDERANDO o interesse mútuo entre os Municípios na execução de ações conjuntas visando à otimização dos serviços públicos, ao intercâmbio de recursos humanos e ao desenvolvimento institucional;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 241 da Constituição Federal, que prevê a celebração de convênios entre entes federativos para a realização de serviços de interesse comum;

CONSIDERANDO a necessidade de cooperação técnica e operacional para a implementação de políticas públicas e programas administrativos;

 

RESOLVEM ajustar o presente Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa Recíproca, de acordo com as cláusulas e condições adiante aludidas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem como objetivo estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre os Municípios de Ibiapina - Ceará e Castelo do Piauí - Piauí, possibilitando a cessão e a permuta temporária de servidores públicos de um ente ao outro, mediante interesse comum e necessidade devidamente justificada, sem prejuízo do cumprimento das atribuições de cada um.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES

A cessão e a permuta de servidores ocorrerão sem prejuízo do vínculo funcional do servidor com o ente originário, assegurando todos os direitos e vantagens previstos em lei.

A cessão e a permuta dependerão da anuência prévia do servidor envolvido, mediante termo de concordância assinado.

O período da cessão e da permuta será previamente determinado, não podendo exceder 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a prorrogação, por igual período, mediante aditivo ao presente convênio.

O servidor cedido e/ou permutado estará subordinado administrativamente ao ente recebedor, enquanto durar o período de cessão e/ou permuta.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

São obrigações do Município Cedente:

I – Indicar os servidores a serem cedidos, conforme solicitação formal do Município Cessionário;

II – Garantir que o servidor cedido esteja regularmente lotado, sem restrições legais ou administrativas;

III - Comunicar ao Município Cessionário qualquer situação que inviabilize a cessão do servidor.

São obrigações do Município Cessionário:

I – Solicitar formalmente os servidores a serem cedidos, com a devida justificativa de necessidade;

II – Garantir as condições necessárias ao desempenho das atividades do servidor cedido, respeitando sua função originária;

III - Respeitar os direitos e prerrogativas do servidor, nos termos da legislação vigente;

IV - Comunicar ao Município Cedente qualquer irregularidade ou necessidade de substituição do servidor;

V – Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração e dos demais encargos sociais e previdenciários do servidor cedido, salvo ajuste em contrário entre as partes.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Ambos os Municípios se comprometem a realizar o acompanhamento e a avaliação periódica das atividades desempenhadas pelos servidores cedidos, assegurando a eficiência e a efetividade das ações.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

Este instrumento pactuante terá vigência no período compreendido entre 01 de setembro de 2025 e 31 de dezembro 2028, tornando sem efeito qualquer convênio anteriormente firmado e com finalidade semelhante entre os convenentes.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem ônus para as partes.

As partes deverão respeitar a legislação aplicável, em especial no tocante ao regime jurídico dos servidores públicos cedidos.

Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os entes convenentes.

 

CLÁUSULA SEXTA – Fica eleito o foro da Comarca de Ibiapina - Ceará para dirimir questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

O presente Convênio entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, firmando o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias.

 

Ibiapina – Ceará, 29 de agosto de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal de Ibiapina

 

JOSÉ SOARES DE ABREU JÚNIOR

Prefeito Municipal de Castelo do Piauí


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:8A648DAF