ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1140/2016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS ESTUDANTES DE UBAJARA – UNEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- Define como entidade de Utilidade Publica UNIÃO DOS ESTUDANTES DE UBAJARA - UNEU, deste Município.
Art. 2º - A entidade de defesa dos estudantes do Município de Ubajara, detentora do CNPJ 03.653.764/0001-39, “é uma associação estudantil sem filiação política – partidária (...) de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado”. (conf. Estatuto art. 1°.).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Em, 08 DE SETEMBRO DE 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:8A76BA79