ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1140/2016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS ESTUDANTES DE UBAJARA – UNEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°- Define como entidade de Utilidade Publica UNIÃO DOS ESTUDANTES DE UBAJARA - UNEU, deste Município.

Art. 2º - A entidade de defesa dos estudantes do Município de Ubajara, detentora do CNPJ 03.653.764/0001-39, “é uma associação estudantil sem filiação política – partidária (...) de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado”. (conf. Estatuto art. 1°.).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Em, 08 DE SETEMBRO DE 2016.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
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