ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 116/2020.

 Assaré/CE, 12 de agosto de 2020.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA DE ASSARÉ- SIMCA INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

 

Da Caracterização do Sistema Municipal da Cultura- SIMCA

 

Art.1°- Fica instituído, no Município de Assaré, o Sistema Municipal da Cultura-SIMCA.

Parágrafo único. O SIMCA tem como finalidade conjugar esforços, recursos e estratégias dos poderes públicos das diferentes esferas da federação brasileira, de empresa e organizações privadas, de organismos internacionais e da sociedade em geral para o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado de atividades culturais, nos termos desta lei.

 

Art.2°- São princípios do Sistema Municipal da Cultura- SIMCA:

Respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;

Resguardo à memória coletiva;

Promoção da dignidade da pessoa humana;

Promoção da cidadania cultural;

Promoção da inclusão social;

Universalidade no acesso aos bens culturais;

Autonomia das entidades culturais;

Liberdade de criação cultural;

Estímulo à criatividade;

Participação da sociedade.

 

Art.3°- São objetivos do Sistema Municipal da Cultura – SIMCA:

Propiciar a efetivação dos direitos e deveres culturais, em especial os previstos nas normas de hierarquia constitucional;

Facilitar a toda população residente no município o acesso a bens e serviços culturais;

Estimular a produção e a difusão das manifestações culturais e artísticas;

Estimular ações com vistas a valorizar artistas, gestores, produtores, pesquisadores e outros profissionais das artes e da cultura;

Apoiar os criadores e suas obras;

Proteger as diferentes expressões culturais;

Proteger os diferentes modos de criar, fazer, viver;

Promover a preservação e o uso sustentável do patrimônio assareense em sua dimensão material e imaterial;

Sistematizar e promover a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistema de gestão relativos à preservação e disseminação do patrimônio material e imaterial sob a guarda do município;

Desenvolver a consciência e o efetivo respeito aos valores culturais assareenses;

Integrar a atuação de órgãos e pessoas que promovem a cultura;

Implementar políticas públicas que viabilizem a cooperação técnica entre os entes federados na área cultural;

Incentivar a formação de redes e sistema setoriais nas diversas áreas do fazer cultura;

Promover a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

Promover a transparência dos investimentos na área cultural;

Criar indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Município;

Subsidiar as políticas, ações e programas transversais da cultura nos planos e ações estratégicas dos demais órgãos integrantes da Administração Pública municipal;

Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento econômico e social;

Desenvolver atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;

Promover a difusão e a valorização das expressões culturais assareenses no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros Municípios e países.

 

Parágrafo único. Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento Humano ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Pública, para avaliação dos resultados sociais obtidos através da aplicação dos recursos do SIMCA.

Art.4°- São órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal da Cultura-SIMCA:

I-Compulsoriamente:

a) A Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município do Assaré- SECULTASSARE;

b) AS entidades vinculadas à Secretaria da Cultura do Município do Assaré;

c) O Conselho Municipal da Cultura- CEC;

d) O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município do Assaré-COEPA;

e) Todos os demais órgãos e programas municipais que desempenhem ou venham a desempenhar programas e ações de abrangência cultural;

f) Os Sistemas setoriais, existentes ou a serem criados, coordenados pela Secretaria da Cultura do município do Assaré, e respectivos órgãos colegiados;

g) As pessoas jurídicas beneficiárias de contrato de gestão firmado com o Município do Município do Assaré, por meio ou com a interveniência da Secretaria Municipal da Cultura;

 

II- Facultativamente, mediante avença:

Órgãos e entidades estrangeiras ou internacionais, respeitadas as competências normativas, administrativas e tributárias da União;

Órgão e entidade da União;

Órgãos e entidades municipais de cultura;

Entidades privadas, sem fins econômicos, devidamente conveniadas

.

Art.5°- Sem prejuízo do disposto em lei específica, considerando o que dispõem os respectivos atos constitutivos, compete:

À Secretaria da Cultura do Município do Assaré, a coordenação geral do Sistema Municipal da Cultura- SIMCA, e o exercício de funções normativas e fiscalizatórias;

Aos órgãos e entidades vinculados à Secretaria Municipal da Cultura- SECULTASSARÉ, ou com a qual mantenham contrato de gestão, atribuições executivas;

Ao Conselho Municipal de Politica Cultural- CMPC, e ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município do Assaré-COMPA, o exercício de funções consultivas e de avaliação das políticas e ações culturais no município do Assaré;

Aos órgãos e entidades referidos no inciso II do art.4°, desta lei, o que ficar definido na respectiva avença.

 

Art.6° São critérios para admissão dos órgãos e entidades que facultativamente podem integrar o Sistema Municipal da Cultura-SIMCA:

Relativamente aos órgãos e entidades estrangeiras ou internacionais e os órgãos e entidades da União, a existência de tratados internacionais e atos constitutivos, respectivamente, respeitada a legislação cearense e brasileira;

Relativamente aos órgãos e entidades municipais de cultura, atender às seguintes condições:

Gastos públicos anuais em atividades culturais em percentual mínimo do orçamento anual, conforme definição do Conselho Municipal de política Cultural- CMPC;

Efetiva proteção do patrimônio cultural, segundo critérios definidos pelo COEPA;

Estrutura normativa e administrativa mínima, compreendendo:

Legislação de proteção do patrimônio cultural;

Legislação de fomento á cultura, compatível com as legislações Federal e Estadual;

Existência de Secretaria ou órgão específico de gestão da política cultural no âmbito do Município;

Existência de instituição de órgão colegiado para contribuir na elaboração, fiscalização e redefinição da política pública de cultura, no qual se pratique a democracia direta ou democracia representativa e, neste caso, a sociedade tenha representação pelo menos paritária e as diversas áreas culturais e artísticas estejam representadas;

Criação, manutenção e atualização periódica de um sistema municipal de informações culturais integrados ao Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará.

Relativamente às entidades privadas conveniadas, atender simultaneamente às seguintes condições:

Sede no Território de Assaré;

Efetivo funcionamento;

Plena normalidade, segundo a legislação vigente.

 

Art.7°- No desempenho de suas competências, os integrantes do Sistema Municipal da Cultura-SIMCA, poderão:

Celebrar avenças para otimização e transferência de recursos;

Compartilhar sistemas de informações;

Receber e transferir recursos financeiros entre fundos de fomento à cultura;

Instituir sistemas setoriais por atividades culturais específicas;

Realizar outras atividades definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Art.8- Com o objetivo de integrar o Sistema Municipal da Cultura-SIMCA, ao Sistema Nacional de Cultura, são fomentadas as mesmas áreas culturais, bem adotadas as definições operacionais deste e da legislação federal de incentivo à cultura, as quais deverão constar, com as adaptações que se fizerem necessárias, no Regulamento desta Lei:

Artes visuais;

Audiovisual;

Teatro;

Dança;

Circo;

Música;

Arte digital, Artes Gráficas;

Literatura, livro e leitura;

Patrimônio material e imaterial;

Artesanato;

Cultura Popular;

Artes integradas;

Outras, definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal da Cultura- SIMCA, fomentará programas, projetos e ações culturais e segmentos específicos definidos no Regulamento desta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA- SIMCA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art.9°- No âmbito do Município do Assaré, as atividades do Sistema Municipal da Cultura-SIMCA, poderão ser custeadas com recursos das seguintes fontes:

Tesoura Municipal;

Fundo Municipal DA cultura- FUMCA;

Mecenato Municipal;

Outras fontes.

§ 1°- O Fundo Municipal da Cultura- FUMCA, e o Mecenato Municipal poderão ser fomentados, dentre outras fontes, com recursos oriundos de incentivos fiscais, nos termos desta Lei.

§ 2°- Compreende-se por outras fontes aquelas que, sendo lícitas, diferem das elencadas nos incisos I a II deste artigo.

Art.10- A avaliação dos projetos submetidos aos auspícios desta Lei observará os seguintes critérios:

Qualidade técnica do projeto;

Plano de mídia e divulgação, coerente com o porte do projeto e com o público que se pretende atingir;

Compatibilidade com a Política Municipal de Cultura, priorizando-se os projetos que:

Permitam a formação de multiplicadores através de oficinas, cursos e workshops;

Contemple um plano de circulação, em caso de evento sediado no Município, por bairros da periferia assareense, distrito, vilas e comunidades;

Prevejam a circulação do evento na por todo do Município do Assaré ou promoção dos artistas do município, através de sua inclusão na programação do evento.

Aspectos relativos ao PIB da cultura- com apresentação de pesquisa para a mensuração e avaliação do impacto econômico do projeto;

Contrapartida dos proponentes do projeto.

 

Seção II

 

Do Orçamento Municipal

 

Art. 11- Poderão ser financiados com recursos do orçamento municipal, quaisquer que sejam suas fontes, os projetos e atividades culturais submetidos ao orçamento da Secretaria Municipal da Cultura- SECULASSARÉ, ao Fundo Municipal da Cultura-FMCA, e ao Mecenato Municipal, observando o Regulamento desta Lei.

 

Seção III

 

Do Fundo Municipal da Cultura - FEC

 

Art.12- O Fundo Municipal da Cultura- FEC, criado pelo art.4° da Lei Complementar 015/2006, passa a ser regido pela presente Lei.

 

Seção IV

 

Dos Incentivos Fiscais em Favor do Fundo Municipal da Cultura-FMCA, e do Mecenato Municipal

 

Art.13- Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, fica permitido aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço- ISS e sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU depositar recursos financeiros em favor do Fundo Municipal da Cultura e apoiar financeiramente projetos culturais encaminhados ao Mecenato Municipal, podendo deduzir o valor em até 10% (dez por cento) do ISS e até 10% (dez por cento) do IPTU a ser recolhido mensalmente, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei e no Regulamento.

 

Art.14- São recursos do Fundo Municipal da Cultura-FEC:

Os oriundos de incentivo fiscal, nos termos desta Lei:

As subvenções , auxílios, contribuições, doações e legados de qualquer fonte lícita;

As transferências decorrentes de convênios, acordos e congêneres;

As devoluções relativas aos mecanismos de fomento desta Lei, quaisquer que sejam os motivos;

As multas decorrentes desta Lei, quaisquer que sejam os motivos;

O resultado de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos, incluindo loteria específica;

As receitas próprias da Secretaria da Cultura- SECULASSARÉ, incluindo as oriundas dos equipamentos culturais;

O rendimento de aplicações financeiras, realizadas na forma da Lei;

Os saldos de exercício anteriores.

 

§1°- Aos recursos do Fundo Municipal da Cultura-FEC, aplicam-se as seguintes disciplinas:

Os existentes na data da vigência da presente Lei nele permanecerão;

Os remanescentes de um exercício serão transferidos para o exercício financeiro subsequente.

 

§2°- Os recursos do FMCA serão recolhidos em conta específica aberta em Banco Oficial.

 

§3°- È vedada a aplicação dos recursos do FMCA no pagamento de:

Despesa com pessoal administrativo e encargos sociais;

Serviço da dívida;

Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

 

Art.15- A Secretaria da Cultura-SECULTASSARÉ, lançará, anualmente, pelo menos 01 (um) processo público de seleção, financiado com recursos do Fundo Municipal da Cultura-FMCA, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no Edital devem ser destinados a projetos advindos da Zona Rural do Município.

 

Art. 16- A Secretaria do Municipal da Cultura poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações culturais a serem financiados conforme o disposto no art. 9°. Desta Lei, podendo designar comissões técnicas para este fim.

 

Parágrafo único. O montante de recursos destinados aos processos públicos de seleção, a sua respectiva distribuição e os ajustes que se fizeram necessários serão definidos em Portaria do Secretário da Cultura, que será publicado no Diário Oficial do Município, observado os limites orçamentários da Secretaria.

 

Art.17- O Fundo Municipal da Cultura-FMCA, será administrado por um comitê Gestor, o qual será presidido pelo Secretário da Municipal da cultura, a quem compete gestão, execução orçamentária, financeira e patrimonial, com o apoio administrativo da SECULTASSARÉ, e será composto conforme disposição em Regulamento.

§1° Aplica-se, no que couber, à administração financeira do FMCA, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade do Município e as prestações de contas devidas ao Tribunal de Contas do Município.

§2° Todos os procedimentos do Comitê Gestor pautar-se-ão pelos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, principalmente os constantes do art. 37 da Constituição Federal.

§3° A gestão financeira do Fundo Municipal da Cultura compete à Secretária de Administração e Finanças.

 

Art.18- O Fundo Municipal da Cultura-FMCA, financiará, no máximo, 90% (noventa por cento) do custo total de cada projeto, devendo o proponente oferecer contrapartida que integralize o orçamento respectivo.

§1º- Excepcionalmente o FMCA, por deliberação do Comitê Gestor, poderá financiar 1000% (cem por cento) do custo dos projetos culturais.

§2°- A contrapartida a ser obrigatoriamente oferecida pelo proponente, para fins de complementação do custo total dos programas, projetos ou ações culturais, deverá ser feita mediante alocação de recursos financeiros, bens ou serviços próprios ou de terceiros, ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento através de outra fonte devidamente identificada, vedada a utilização do mecanismo de Incentivos Fiscais previstos como contrapartida.

§3º- Para os proponentes de projetos submetidos aos Editais de incentivo à produção artística e cultural lançados pela Secretaria da Municipal da Cultura, considera-se a contrapartida a que se refere o caput deste artigo, as exigências constantes do Edital respectivo.

§4°- A contrapartida será dispensada sempre que os recursos tenham sido destinados a apoiar programas, projetos e ações culturais desenvolvidos por entidades vinculadas à Secretaria da Municipal da Cultura, ou por aquelas criadas para dar suporte aos equipamentos culturais do Município.

 

Art.19- Podem ser financiados pelo Fundo Municipal da Cultura-FMCA, os projetos culturais apresentados por:

Entidade civil, sem fins econômicos, com sede, foro e efetiva atuação no Município do Assaré, registrada há pelo menos 1 (um) ano, em cujos atos constitutivos conste a previsão de realização de atividades culturais;

Autarquias ou fundações públicas do Município do Assaré, responsáveis por atividades culturais;

Entidades civis, sem fins econômicos, criadas para dar suporte a órgãos, entidades ou equipamentos públicos de cultura pertencentes ao Município do Assaré.

§1°- Para efeitos da contabilidade do percentual a que se refere o art. 13 desta Lei, considerar-se-ão os período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

§2°-Não será admitida a obtenção de incentivos do FMCA e do Mecenato Municipal, concomitantemente, para um projeto.

§3º-A deliberação sobre os projetos apresentados ao FMCA obedecerá aos critérios estabelecidos no Regulamento desta Lei.

§4°-As pessoas físicas e entidades civis com fins econômicos poderão ter seus projetos apoiados com recursos FMCA, desde que tenham sido contemplados por meio de processos públicos de seleção, lançados para este fim, e que observem ainda a contrapartida sociocultural de que trata o §8 do art.21 desta Lei.

 

Seção V

Do Mecenato Municipal

 

Art.20- Entende-se por Mecenato Municipal o fomento a atividades culturais por meio da conjugação de recursos do poder público Municipal com os de particulares, no qual ocorra renúncia fiscal nos termos da presente Lei

Art.21- Os valores transferidos por pessoas jurídica, a título de doação, patrocínio ou investimento, em favor de programas e projetos culturais enquadrados no art.18 desta Lei, poderão ser deduzidos do imposto devido mensalmente, obedecidos os seguintes percentuais :

100% (cem por cento), no caso de doação;

80% (oitenta por cento), no caso de patrocínio;

50% (cinquenta por cento), no caso de investimento.

§1°- O limite máximo de deduções de que tratam os incisos I,II e III deste artigo, é de 10% (dez por cento) do ISS e de 10% (dez por cento) do IPTU a recolher mensalmente.

§2°-Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

Doação- a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviço em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura- CMIC, de que trata o art.25 desta Lei, vedada a obtenção pelo doador de qualquer proveito direto ou indireto, inclusive de imagem em qualquer veículo de mídia impressa ou eletrônica, sendo permitida a citação, em agradecimento, do nome do doador;

Patrocínio- a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC, sem proveito patrimonial ou pecuniário, direto ou indireto para o patrocinador, ressalvada a veiculação do seu nome ou marca nas peças de publicidade e nos produtos gerados;

Investimento- a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC, com proveito pecuniário ou patrimonial para o investidor.

§3°- Um mesmo projeto cultural pode captar recursos junto a mais de um contribuinte, bem como um único contribuinte pode incentivar a mais de um projeto, respeitados os limites da presente Lei.

§4°- O contribuinte que incentivar projeto cultural de que trata esta Lei, deduzirá do ISS e/ou IPTU a recolher o incentivo em tantas parcelas quanto necessárias, respeitado o limite mensal de que trata o art.13 desta Lei.

§5°- A Contrapartida de responsabilidade do incentivador somente poderá ser efetuada mediante a integralização dos recursos restantes e necessários à concretização do projeto incentivado.

§6°- A doação ou patrocínio não poderá ser efetuada pelo contribuinte à pessoa ou instituição a ele vinculada.

§7°- Os programas, projetos e ações culturais apresentados por órgãos integrantes da Administração Pública Direta, somente poderão receber doação ou patrocínio.

§8°- O proponente que tiver seu projeto apoiado na modalidade doação deverá destinar pelo menos 10% (dez por cento) do produto resultante de seu projeto em benefício de comunidades carentes, escolas públicas, entidades civis sem fins econômicos e de caráter sociocultural, devidamente cadastradas na SECULTASSARÉ, para este fim.

§9°- No caso de doação de pessoas jurídicas em favor de programas e projetos culturais o percentual de abatimento será de 100% (cem por cento) do valor do incentivo, respeitados os limites desta Lei.

§10°-Os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de patrocínio, em favor de programas e projetos culturais terão percentual de abatimento de 80%(oitenta por cento) do valor do incentivo, respeitados os limites desta Lei.

§11°- Os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de investimento, em favor de programas e projeto culturais terão percentual de abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo, respeitados os limites desta Lei.

 

Art.22- Podem apresentar projetos culturais ao Mecenato Municipal:

Pessoas físicas que desenvolvam atividades relativas às áreas artísticas e culturais de que trata o art.8°.desta Lei;

Pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins econômico, em cujos atos constitutivos figure:

Atuação nas áreas de que trata o art.8° desta Lei;

Sede e fórum no Município do Assaré;

Efetiva constituição e atuação há pelo menos 1 (um) ano no município do Assaré;

Parágrafo único- As pessoas jurídicas de direito privado, com fins econômicos, somente podem captar nas modalidades patrocínio e investimento.

 

Art.23- Os projetos financiados através do Mecenato Municipal serão apoiados segundo critérios de dimensão e valores previstos no Regulamento desta Lei

 

Subseção Única

Da Tramitação dos Projetos

 

Art.24- A Secretaria da Municipal da Cultura, ouvindo o Conselho Municipal de Política Cultural, lançará pelo menos um processo público de seleção por ano, abrindo concurso aos projetos culturais que desejem concorrer aos recursos do Mecenato Municipal.

Parágrafo único. Do edital previsto no caput deverá constar:

O montante de recursos destinados a incentivar os projetos culturais para aquele período, ficando a SECULTASSARÉ condicionada a aprovar, no máximo, projetos que atinjam os valores disponíveis;

Os critérios aos quais serão submetidos os projetos inscritos, vedada a apreciação subjetiva quanto ao mérito estético ou ideológico dos mesmos;

A possibilidade de impugnação, por parte dos interessados, dos critérios e demais normais editalícias.

Art.25-Os projetos culturais submetidos ao Mecenato Municipal obedecerão a padrão e critérios definidos em atos normativos específicos, e serão apreciados pelo Secretário da Municipal da Cultura que terá no máximo 30 (trinta) dias, para expedir a autorização de captação dos recursos junto à iniciativa privada, após apreciação técnica da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC, que por sua vez disporá de no máximo 60 (Sessenta) dias para aprovar ou não os projetos culturais.

§1°- O parecer técnico de que trata o caput deste artigo será submetido ao Secretário municipal da Cultura, com recomendação de aprovação total, parcial ou não aprovação do programa, projeto ou ação em questão, como subsídio para sua decisão final.

§2°- Da recomendação da CMIC caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário Municipal da Cultura, no prazo de 10(dez) dias contados da comunicação oficial ao proponente.

§3°- O pedido de reconsideração previsto no parágrafo anterior será apreciado pelo Secretário Municipal da Cultura, no prazo de até 60(Sessenta) dias contados da data de sua interposição, após prévio parecer da CMIC.

§4°- Da decisão denegatória cabe recurso ao Conselho Municipal de Política Cultural.

§5°- A composição da CMIC, sua competência e funcionamento, serão estabelecidas no Regulamento desta Lei, obedecidos quanto à sua composição os preceitos do art.6º,inciso II, alínea c, item 4, desta Lei.

Art.26- A lista dos projetos aprovados será levada à publicação pela Secretaria da Cultura-SECULTASSARÉ, no Diário Oficial do Município.

§1°- Da decisão denegatória relativa à aprovação de projeto, caberá recursos ao Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação de que trata o caput deste artigo .

§2°-É facultado ao proponente que tiver projeto cultural indeferido em virtude de defeito formal, reapresenta-lo à SECULTASSARÉ, devidamente saneado, respeitado o prazo disposto no parágrafo anterior.

§3°-O Conselho Municipal de Política Cultural decidirá sobre o recurso de que trata o §1° deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias.

§4°-Exaurido o prazo para exame dos recursos, o Conselho Municipal da Política Cultural encaminhará a lista dos projetos aprovados para posterior homologação e publicação pelo Secretário Municipal da Cultura no Diário Oficial do Município.

Art.27- O Regulamento da presente Lei definirá as condições de natureza formal e material para a aprovação de projetos culturais e para a sua validade.

 

CAPÍTULO III

Da Prestação de Contas

 

Art.28- Aquele que for financiado pelo Fundo Municipal da Cultura ou pelo Mecenato Municipal fica obrigado a prestar contas dos recursos recebidos e do trabalho realizado, nos termos e prazos definidos no Regulamento desta Lei.

Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o caput ficará sujeita a auditoria do órgão Municipal competente.

 

CAPÍTULO IV

Das Sanções

 

Art.29- A utilização indevida de benefícios decorrentes desta Lei, por dolo ou culpa, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente.

Art.30- São condutas que ensejam sanção administrativa:

Agir ou omitir-se, em qualquer fase das tramitações processuais de que trata a presente Lei, com dolo, culpa, simulação ou conluio, de maneira a fraudar seus objetivos;

Alterar o objeto do projeto incentivado;

Praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença no andamento dos projetos a que se refere esta Lei

Praticar a violação de direitos intelectuais;

Obter redução de ISS e IPTU utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei;

Deixar de veicular em todo o material promocional que envolve o projeto cultural o apoio financeiro pelo Município do Assaré, através da Secretaria Municipal da Cultura, sob os auspícios desta Lei;

Obstar, por ação ou omissão, o regular andamento dos projetos de que trata esta Lei;

Não apresentar ou não ter aprovada a devida prestação de contar.

§1°- As condutas descritas neste artigo serão apuradas pela Secretaria Municipal da Cultura em processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§2°- Aos que forem considerados responsáveis pela prática de qualquer das condutas descritas neste artigo serão aplicadas, cumulativamente ou não, as seguintes sanções:

Suspensão da liberação de recursos via Fundo Municipal da Cultura-FMC, ou cancelamento do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura-CEFIC;

Inscrição do proponente no Cadastro de inadimplentes do Município do Assaré;

Devolução integral e monetariamente corrigida, dos valores indevidamente recebidos ou captados;

Multa mínima de 20% (vinte por cento) e máxima de 100% (cem por cento) do valor de cada projeto cultural apoiado, conforme a gravidade da conduta;

Inabilitação por 5 (cinco) anos para receber qualquer incentivo do Sistema Municipal da Cultura-SIMCA, contados da data da aplicação da serção.

 

§ 3° O servidor público Municipal responsável pela prática de conduta descrita neste artigo, incorre, também, nas penalidades previstas na legislação de regência de sua atividade laboral perante o Município do Assaré.

 

CAPITULO V

Das Disposições Finas e Transitórias

 

Art.31. Para qualificar-se aos mecanismos de financiamento de que trata esta Lei, a pessoa física ou jurídica deve estar registrada no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura da SECULTASSARÉ.

Art.32. Na divulgação das atividades financiadas nos desta Lei constará obrigatoriamente o apoio do Município do Assaré, na forma definida no respectivo Regulamento, respeitado o disposto no §1° do art. 37 da Constituição Federal .

Art.33. Os programas, projetos e ações culturais realizados com recursos desta Lei, total ou parcialmente, deverão prever formas de democratização do acesso aos bens e serviços resultantes, nos seguintes termos:

A movimentação dos recursos financeiros dar-se-á a partir de conta bancária específica, conforme definido no Regulamento;

A permissão de acesso público aos bens e serviços decorrentes dos projetos apoiadores;

No caso de comercialização:

Respeitarão o direito à meia- entrada para estudantes, servidores público, idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, pessoas nesse sentido beneficiadas por Lei;

Proporcionarão condições de acessibilidade a pessoa portadoras de deficiência física, conforme o disposto no art. 46 do Decreto nº3.298, de 20 de dezembro de 1999;

Tornarão o preço de comercialização de obras ou de ingressos mais acessíveis a população geral;

Distribuirão gratuitamente percentual das obras e ingressos a beneficiários previamente identificado;

Observarão contrapartida social a ser definida no Regulamento desta Lei.

Art.34- As despesas para pagamento de pareceres técnicos requeridos para aprovação ou seleção de projetos, emitidos por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser custeadas com recursos do Fundo Municipal da Cultura-FMCA.

Art.35- O Secretário Municipal da Cultura poderá delegar as atividades de aprovação, acompanhamento e avaliação técnica de programas, projetos e ações culturais a entidades da Administração Pública Municipal, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos.

Parágrafo único- A delegação prevista no caput deste artigo, relativamente aos municípios, dependerá da existência, no respectivo município, de lei de incentivos fiscais ou fundo específico para a cultura, bem como, de órgão colegiado com atribuição de análise de programas e projetos culturais em que a sociedade tenha representação ao menos paritária em relação ao Poder Público e no qual as diversas áreas culturais e artísticas estejam representadas.

Art.36- Os casos de prescrição e decadência serão definidos no Regulamento da presente Lei.

Art.37- Aos programas, projetos e ações culturais apreciados pela Secretaria Municipal da Cultura SECULT. Aplicam -se regras definidas no Regulamento desta Lei.

Art.38- Fica criado o Sistema de Informações Culturais do Município do Assaré, a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art.39- Esta Lei entra em vigor após decorrido 120 (cento e vinte) dias da sua publicação.

Art.40- Fica revogada os artigos 4°, 5°, 6°e 7° da Lei complementar n° 015, de 19 de dezembro de 2006.

 

Assaré, Ceará, aos 12 dias do mês de Agosto do ano de 2020 (dois mil e vinte).

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:8A8BE29F