ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.

Altera a Lei municipal nº 385/2021, de 31 de março de 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1o– O art.3º da Lei nº 385/2021, de31 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º - Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial conforme art. 3º do Decreto federal nº 8.538/2015.”

Art. 2o– O art.12º da Lei 385/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.12º - Aplica-se o disposto nesta Lei as contratações de bens, serviços e obras realizadas com recursos próprios, estaduais e federais por meio de transferências voluntarias ou quando for utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conforme disposto na Lei Federal nº 12.462/2011, de 04 de agosto de 2011.”

Art.3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 24 de maio de 2021.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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