ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 690/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INCUBADORA DE EMPREENDEDORES JOVENS NO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a Incubadora de Empreendedores Jovens no município de Madalena, destinada a estimular e promover o desenvolvimento de empreendimentos e projetos com potencial positivo no âmbito social, econômico e ambiental.

 

Art. 2º A Política Incubadora de Empreendedores Jovens, entre 16 e 24 anos, poderá ser implementada por meio de:

 

I – Apoio e fomento do município e empresas privadas.

II – Incentivos fiscais, incluindo redução ou isenção de impostos municipais, e linha de crédito específico.

III – Capacitação e formação dos empreendedores, com realização de cursos, oficinas e mentorias.

IV – Parceria com instituições de ensino.

 

Art. 3º Fica autorizado a realização de convênios e acordos de cooperação técnica e financeira entre o município de Madalena com entidades municipais, estaduais, além de dotações específicas para esse fim, e de outras fontes de financiamento.

 

Art. 4º O Poder Público poderá estabelecer mecanismo de reconhecimento e incentivos as empresas públicas ou privadas, autarquias que se destacarem pela contribuição à Política Incubadora de Empreendedor Jovem, incluindo a concessão de certificados, selos ou prêmios, a serem definidos em decreto.

 

Art. 5º Os empreendedores apoiados pelo programa Incubadora de Empreendedor Jovem, de 16 à 24 anos, deverão prestar contas, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos em regulamentação especifica, garantindo a transparência, a responsabilidade e a efetividade na aplicação dos recursos públicos e privados recebidos.

 

Art. 6º O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentárias 11.333.0404.2.056..

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 26 de dezembro de 2023.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 690/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INCUBADORA DE EMPREENDEDORES JOVENS NO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 26 de dezembro de 2023.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:8AB3CF28