ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 122/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Cria os cargos que indica, para realização de Concurso Público, e dá outras providências

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do poder executivo, a serem providos mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade exigida por cada cargo.

 

Art. 2º Os vencimentos e carga horária inerente a cada cargo são os constantes no Anexo Único.

 

Art. 3º As atribuições dos cargos criados serão objeto de ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Os ocupantes dos cargos mencionados nesta Lei ficam submetidos aos preceitos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto de dois mil e quinze (2015).

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

QUANTIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO 1º AO 5º ANO

21

958,89

100

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DO 6º AO 9º ANO

21

958,89

100

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA

03

958,89

100

 

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

CARGO

QUANTIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

10

1.014,00

40

EDUCADOR SOCIAL

12

778,00

40

 

CARGOS NÍVEL ALFABETIZADO

 

CARGO

QUANTIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA

COLETOR DE LIXO

08

778,00

40


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:8AB61A36