ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.721, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 1.648, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.648, de 20 de dezembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a alterar a destinação dos imóveis de propriedade do mesmo, devidamente registrados nas matrículas sob os nº 196, nº 721, nº 834 e nº 835, junto ao Cartório de Ofícios de Notas e Registros Públicos do Município de Irauçuba-Cartório Nogueira, cuja desapropriação fora autorizada por meio da Lei nº 1.635, de 13 de dezembro de 2021, posteriormente alterada pela Lei nº 1.648, de 20 de dezembro de 2021, para incluir a doação de lotes e terrenos, bem como a construção de casas para doação, todas destinadas à famílias carentes do Município de Irauçuba.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de junho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8AC12030