ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Câmara Municipal de Itaiçaba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
ATO DELEGATÓRIO
Dispõe sobre ato delegatório de movimentação financeira das contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Itaiçaba, e dá outras providencias.
A Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2023018203-2 - SSPDS/CE, e inscrita no CPF sob o nº 936.566.533.72, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno;
RESOLVE:
Autorizar e designar a Sra. VITÓRIA LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Itaiçaba, portador da cédula de identidade RG nº 2007498617-6 SSP/CE, e inscrito no CPF sob o nº 082.691.053-09, para em conjunto com a Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, proceder a ordenação de despesas do Poder Legislativo Municipal e a movimentação financeira de todas as contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Itaiçaba, podendo, para tanto, desempenhar todos os atos para tal fim necessário, como por exemplo: emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança; utilizar o credito aberto na forma e condições; receber, passar recibos e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheque; autorizar débito em conta relativo à operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheque, requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente com cartão eletrônico; efetuar transferências e pagamentos por meio eletrônico, sustar ou contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates e aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques – Poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico; solicitar movimentação de contas no exterior; efetuar movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicações de programas e repasses de recursos federais; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; solicitar sados e extratos; exceto investimento; solicitar saldos e extratos de operações de credito; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade – meio eletrônico; efetuar transferência eletrônica para alivio de numeração COBAN; fechar operações de derivativos; encerrar conta de deposito; consultar obrigações de débito direto; cartão transporte – autorização debito ou transferência por meio eletrônico; autorizar adesão e movimentação de pontos; atualizar faturamento pelo gerenciador; dentre outros. Este Ato delegatório entra em vigor na data de sua assinatura.
Itaiçaba. 24 de fevereiro de 2026
SHEILA PEREIRA DAMASCENO
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:8AC51B5C