ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre reconhecimento de utilidade público municipal a Associação Comunitária dos Agricultores(as) Rurais do Sítio Jurema Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA/CE, Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso de suas atribuições legais constantes do art. 66 da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Agricultores (as) Rurais do Sítio Jurema Norte, localizada no Sítio Jurema Norte, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE, com CNPJ 05.799.651/0001-07.
Art. 2º. A Associação Comunitária dos Agricultores (as) Rurais do Sitio Jurema Norte, conforme seu Estatuto, é Associação Civil sem fins lucrativos, que observará os princípios da legalidade, impossibilidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Art. 3º. Como Organização Não Governamental, conforme seu Estatuto, tem por finalidade organizar os associados com vistas à defesa de seus interesses e reivindicar junto aos poderes públicos a execução de medidas que assegurem a satisfação de suas necessidade fundamentais de modo a garantir uma melhor qualidade de vida, bem como promover atividades que visem divulgar informações úteis sobre agricultura, saúde, educação, habitação, urbanismo, segurança pública, lazer e todos os outros aspectos da vida da população, através de cursos, palestras, atividades
artísticas, culturais, esportivas e recreativas com fim de preparar os associados para alcançar os seus objetivos comuns.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará,
Ibiapina-CE, 20 de Setembro de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues Cajado
Código Identificador:8AD0DE70