ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2015, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
"Cria o órgão que especifica no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, a Ouvidoria.
Art. 2º. A ouvidoria está vinculada administrativamente ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quixeré.
Art. 3.º Para desempenhar a função do órgão acima especificado no artigo 1º, fica criado o cargo de Ouvidor, previsto no anexo I desta Lei.
Art. 4º. O padrão e remuneração do cargo acima especificado são os previstos no Anexo II desta Lei.
Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Vigente Orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré - Ce, em 31 de agosto de 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Art. 3º da Lei Municipal nº 655/2015 de 31 de agosto de 2015
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LOTAÇÃO |
CARGOS |
QUANTIDADE |
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Gabinete da Presidência |
Ouvidor |
01 |
ANEXO II
Art. da Lei Municipal nº 655/2015 de 31 de agosto de 2015
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CARGO |
PADRÃO |
REMUNERAÇÃO |
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Ouvidor |
CC - 1 |
R$ 788,00 |
Publicado por:
Aline de Freitas Sabino
Código Identificador:8AF03763