ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA.
PORTARIA Nº 28/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município.
RESOLVE:
Art. 1º - Cria o comitê Municipal de escuta protegida com base na lei Federal nº 13.413/2017 e Decreto nº 9.603/2018.
Art. 2º - O comitê Municipal terá a seguinte composição;
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COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA
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PROFISSIONAL |
REPRESENTAÇÃO |
CPF |
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ANTONIA LARISSA GOMES DE SOUSA |
ADVOGADA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
064.673.883-64 |
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ANTONIA VANDERLANDIA ALENCAR FIALHO |
PEDAGOGA – COORDENADORA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
835.830.843-49 |
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CRISTINA MARIA RIBEIRO DA SILVA |
PSICÓLOGA - CRAS |
041.734.134-24 |
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FRANCISCA DELIANE DE SOUSA |
ASSISTENTE SOCIAL - CRAS |
053.246.153-31 |
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FRANCISCA DELIENE DE SOUSA |
PRESIDENTE DO CMDCA |
037.984.433-86 |
|
MARIA D CARMO ARAÚJO FREITAS |
ASSISTENTE SOCIAL - SAÚDE |
883.039.853-53 |
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MARCOS ROBERTO NUNES CARVALHO |
MOBILIZADOR DO NUCA |
071.169.743-42 |
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MARIA ZILDA DE SOUSA |
CONSELHEIRA TUTELAR |
033.843.323-05 |
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SUZETE MELO DE MORAES |
COORDENADORA DO SCFV |
053.268.163-00 |
Art.3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, em 19 de junho de 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:8AF24724