ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 674 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Concede licença ao Prefeito Municipal de Quixadá para tratamento de saúde pelo período de 15 dias e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Nos termos do Inciso VIII dos Artigos 15, 59, Inciso I e Artigo 67 da Lei Orgânica combinados com os Artigos 103, Inciso I e § 1º, 134, Inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixadá e atendendo a requerimento formulado através do requerimento Nº 01/2026 – GAB/PMQ. e conforme atestado médico em anexo, fica concedida uma licença de 15 dias, período de 05/06/2026 a 19/06/2026, para tratamento de saúde do Prefeito Municipal de Quixadá.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá seus efeitos retroativos a 05 de junho de 2026.

 

Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 11 de junho de 2026.

 

LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO

Presidente.


Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
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