ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL 1.378/2026 JAGUARETAMA/CE, 31 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL 1.378/2026 Jaguaretama/CE, 31 de março de 2026.
Dispõe sobre a ampliação de turmas do Primeiro Segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA e a ampliação do quantitativo de Professores Alfabetizadores temporários, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaguaretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação de 20 (vinte) turmas do Primeiro Segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaguaretama.
Art. 2º. Para atender à ampliação das turmas de que trata o artigo anterior, fica ampliado o quantitativo do cargo público temporário de Professor Alfabetizador, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. A admissão nos cargos criados por esta Lei deverá ser precedida de processo seletivo público simplificado, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§1° O processo seletivo simplificado terá prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, para manutenção da impessoalidade e legalidade das contratações temporárias.
§2° As contratações temporárias terão validade pelo prazo de vigência do certame seletivo, nos termos do parágrafo anterior, e poderão ser prorrogadas, ficando a critério da administração e adstrito ao desempenho do contratado com as metas e prerrogativas do programa.
Art. 4º. Fica assegurada a equiparação da remuneração dos Professores Alfabetizadores vinculados às turmas criadas pela Lei Municipal nº 1.318/2025, ao valor estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput aplica-se aos contratos vigentes e aos que vierem a ser celebrados, garantindo igualdade remuneratória entre os profissionais que exercem a mesma função no âmbito da Educação de Jovens e Adultos no Município.
Art. 5º. A administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do cargo criado nesta lei em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei Complementar n° 003/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público simplificado de avaliação profissional a fim de realizar contratação temporária para os cargos supracitados, para atender à MANUTENÇÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no sentido de preencher as vagas necessárias de acordo com o quantitativo previsto no Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 31 dias do mês de março de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
VAGAS |
VALOR |
|
Professor (Temporário) Alfabetizador – Primeiro Segmento |
Ensino Médio Completo |
20 |
R$2.121,00 |
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:8AF50BB2