ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO DE PENSÃO POR MORTE Nº 1.480/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 220/2006, especialmente os artigos 31, inciso II, alínea “a”, 46 e 47, inciso I, c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 5º da Lei Municipal nº 683/2021, que adequou o Regime Próprio de Previdência Social do Município às disposições da Reforma da Previdência,

RESOLVE:

Conceder PENSÃO POR MORTE ao senhor RAIMUNDO DE SOUSA LIMA, na qualidade de cônjuge sobrevivente (viúvo) da ex-servidora municipal FRANCISCA ALAÉCIA DO AMARAL, aposentada no cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BASICA vinculada ao Fundo Municipal de Previdência Social de Palhano, matrícula nº 901342, falecida em 02 de agosto de 2026.

O valor da pensão corresponderá à cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela segurada falecida, acrescida de 10% (dez por cento), correspondente à existência de um dependente habilitado, totalizando 60% (sessenta por cento) do benefício originário, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do art. 5º da Lei Municipal nº 683/2021.

Para o benefício em referência ficam assegurados:

I – a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela segurada falecida, acrescida de 10% (dez por cento) em razão da existência de um dependente habilitado, totalizando 60% (sessenta por cento) do benefício;

II – a observância das regras de acumulação de benefícios previdenciários previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

O valor da aposentadoria percebida pela segurada instituidora, referente ao mês de julho de 2026, compreende o seguinte:

 

DESCRIÇÃO

Percentual

Valor R$

Proventos .....................

100%

3.440,06

Total dos proventos

3.440,06

 

O valor do benefício de pensão conforme está fixado na tabela abaixo, deverá ser pago desde a data do falecimento do servidor, dia 02 de agosto de 2026, conforme art.47, I da Lei n° 220/2006.

 

DESCRIÇÃO

Percentual

Valor R$

Valor da aposentadoria do servidor ...............

100%

3.440,06

Base de cálculo do benefício .................

60% x (valor da aposentadoria)

Valor do benefício de pensão

2.064,36

 

As despesas decorrentes deste Decreto de Pensão correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, revogado as disposições em contrário, em especial o Decreto de Pensão por Morte Nº 1324/2024.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 21 dias do mês de agosto de 2026.

 

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA

Coordenadora Geral do FMPS

Portaria Nº 2025.01.03-002

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:8AF984FE