ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 488

LEI MUNICIPAL N° 488, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Antonina do Norte para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específicos.

Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.

Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da PREFEITUA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, em 13 de outubro de 2017.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:8B229E44