ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA E FORNECIMENTO CONTÍNUO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.”
Lei nº 714/2019, de 08 de outubro de 2019.
“Dispõe sobre serviços de natureza continuada e fornecimento contínuo no âmbito do município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a contratação de serviços continuados e fornecimento contínuo, tendo por objetivo orientar a Administração Pública Municipal sobre procedimentos a serem adotados no âmbito do município.
Art. 2º – Considera-se serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade intelectual ou material, de interesse da administração.
Art. 3º – Considera-se fornecimento: toda aquisição de bens e insumos necessários para o funcionamento da maquina pública.
Art. 4º - Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Art. 5º - Considera-se serviço de natureza continuada aquele prestado de forma constante, frequente, durante os meses do ano, exemplificados no rol abaixo:
a) Estudos técnicos, planejamentos, projetos completos e projetos executivos;
b) Alimentação em geral;
c) Pareceres, perícias e avaliações em geral;
d) Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) Assessoria e consultoria contabilidade;
g) Assessoria e consultoria jurídica;
h) Assessoria e consultoria em Controle;
i) Assessoria e consultoria em projetos e prestações de contas;
j) Assessoria e consultoria em licitação e contratos;
k) Assessoria e consultoria em folha de pagamento;
l) Assessoria e consultoria Administrativa;
m) Serviços funerários;
n) Manutenção predial;
o) Locação de bens em geral;
p) Transporte escolar;
q) Serviços de informática, licença e uso de Software;
r) Limpeza pública;
s) Manutenção e serviços de ar condicionado;
t) Serviços de publicidade;
u) Serviços de internet;
v) Serviço de reprografia e digitalização;
w) Exames médicos, de laboratório e procedimentos médicos;
y) Terceirização de mão de obra;
x) Manutenção veicular;
z) Segurança;
Art. 6º - Considera-se fornecimento de natureza continuada aquele prestado se forma constante, frequente, exemplificados no rol abaixo:
a) Combustíveis e lubrificantes;
b) Medicamentos, material médico-hospitalar, material odontológico e laboratório;
c) Alimentação em geral;
d) Material de apoio aos serviços sociais e de saúde;
e) Material de expediente e gráfico;
f) Material de copa e cozinha;
g) Material de limpeza;
h) Material de construção e iluminação em geral;
i) Material de Informática;
j) Gêneros Alimentícios;
k) Peças de maquinas e veículos;
l) Material escolar;
m) Gás de Cozinha.
Art. 7º É necessário para a prorrogação dos Contratos:
I - Houver interesse da Administração;
II - For comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de preço em conformidade com o estipulado no Art. 9º;
III - For comprovada a previsão e dotação orçamentária;
IV - Estiver justificada e motivada por escrito, em processo correspondente;
Art. 8º - Poderá a Administração do Executivo e do Legislativo, de acordo com os critérios dos Art. 4º e Art. 7º efetuar a prorrogação de contratos, sendo o rol dos Art. 5º e Art. 6º, apenas exemplificativos.
Art. 9º - Os contratos de que trata esta Lei que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato ou a atualização monetária pelos índices de mercado, devidamente justificada.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, 08 de outubro de 2019.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:8B5B28AE