ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA E FORNECIMENTO CONTÍNUO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.”

Lei nº 714/2019, de 08 de outubro de 2019.

 

“Dispõe sobre serviços de natureza continuada e fornecimento contínuo no âmbito do município.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei disciplina a contratação de serviços continuados e fornecimento contínuo, tendo por objetivo orientar a Administração Pública Municipal sobre procedimentos a serem adotados no âmbito do município.

 

Art. 2º – Considera-se serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade intelectual ou material, de interesse da administração.

 

Art. 3º – Considera-se fornecimento: toda aquisição de bens e insumos necessários para o funcionamento da maquina pública.

 

Art. 4º - Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

 

Art. 5º - Considera-se serviço de natureza continuada aquele prestado de forma constante, frequente, durante os meses do ano, exemplificados no rol abaixo:

 

a) Estudos técnicos, planejamentos, projetos completos e projetos executivos;

b) Alimentação em geral;

c) Pareceres, perícias e avaliações em geral;

d) Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

e) Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) Assessoria e consultoria contabilidade;

g) Assessoria e consultoria jurídica;

h) Assessoria e consultoria em Controle;

i) Assessoria e consultoria em projetos e prestações de contas;

j) Assessoria e consultoria em licitação e contratos;

k) Assessoria e consultoria em folha de pagamento;

l) Assessoria e consultoria Administrativa;

m) Serviços funerários;

n) Manutenção predial;

o) Locação de bens em geral;

p) Transporte escolar;

q) Serviços de informática, licença e uso de Software;

r) Limpeza pública;

s) Manutenção e serviços de ar condicionado;

t) Serviços de publicidade;

u) Serviços de internet;

v) Serviço de reprografia e digitalização;

w) Exames médicos, de laboratório e procedimentos médicos;

y) Terceirização de mão de obra;

x) Manutenção veicular;

z) Segurança;

 

Art. 6º - Considera-se fornecimento de natureza continuada aquele prestado se forma constante, frequente, exemplificados no rol abaixo:

 

a) Combustíveis e lubrificantes;

b) Medicamentos, material médico-hospitalar, material odontológico e laboratório;

c) Alimentação em geral;

d) Material de apoio aos serviços sociais e de saúde;

e) Material de expediente e gráfico;

f) Material de copa e cozinha;

g) Material de limpeza;

h) Material de construção e iluminação em geral;

i) Material de Informática;

j) Gêneros Alimentícios;

k) Peças de maquinas e veículos;

l) Material escolar;

m) Gás de Cozinha.

 

Art. 7º É necessário para a prorrogação dos Contratos:

 

I - Houver interesse da Administração;

II - For comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de preço em conformidade com o estipulado no Art. 9º;

III - For comprovada a previsão e dotação orçamentária;

IV - Estiver justificada e motivada por escrito, em processo correspondente;

 

Art. 8º - Poderá a Administração do Executivo e do Legislativo, de acordo com os critérios dos Art. 4º e Art. 7º efetuar a prorrogação de contratos, sendo o rol dos Art. 5º e Art. 6º, apenas exemplificativos.

 

Art. 9º - Os contratos de que trata esta Lei que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato ou a atualização monetária pelos índices de mercado, devidamente justificada.

 

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, 08 de outubro de 2019.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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