ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

EMENTA: Estabelece os valores a serem percebidos pelos servidores efetivos do Município de Paramoti.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Estabelecido que os servidores públicos efetivos de Paramoti perceberão a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) por uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme o disposto no Decreto Federal 8.166/2013.

 

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários á execução desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.

 

Art. 3º - Os efeitos financeiros retroagem a 2 (dois) de janeiro de 2014.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, em 20 de Fevereiro de 2014.

 

SAMUEL BOYADJIAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:8B5B7592