ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 425/2016 - AUTORIZA REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DECROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com disposto no Artigo 5º da Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério público municipal, em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), fixando em R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) o novo piso salarial dos profissionais do magistério do município de Croatá, para 40 horas semanais e R$ 1.067,82 (um mil, sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para 20 horas semanais conforme anexo I parte integrante desta lei.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido aos profissionais do magistério.
Art. 3º Os efeitos orçamentários e financeiros desta Lei retroagem a 01 de Janeiro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIAPL DE CROATÁ, aos 07 (sete) dias do mês de Março do ano de 2016.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá
ANEXO I da Lei Nº 425/2016.
TABELA REVISADA e REAJUSTADA, a partir de 01 de Janeiro de 2016, referente ao Anexo V, a que se refere o Inciso V do art. 9º da Lei Municipal 298/2009, de 15 de dezembro de 2009.
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério.
Quadro Permanente.
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Lei Municipal nº 298/2009 |
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Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCS-MAG) |
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ANEXO V – TABELA SALARIAL – Carga Horária 20 horas Semanais |
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CARGO |
CLASSES |
REFERÊNCIAS |
Vencimento R$. |
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POFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I) |
REF. 1 |
1.067,81 |
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REF. 2 |
1.099,84 |
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REF. 3 |
1.132,83 |
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REF. 4 |
1.166,80 |
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REF. 5 |
1.201,80 |
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REF. 6 |
1.237,85 |
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REF. 7 |
1.274,98 |
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REF. 8 |
1.309,68 |
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Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II) |
REF. 09 |
1.352,61 |
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REF. 10 |
1.393,25 |
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REF. 11 |
1.434,67 |
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REF. 12 |
1.478,33 |
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REF. 13 |
1.522,75 |
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REF. 14 |
1.568,44 |
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REF. 15 |
1.615,51 |
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REF. 16 |
1.664,08 |
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REF. 17 |
1.714,05 |
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REF. 18 |
1.765,52 |
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Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:8B5E4F03