ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1046/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 787/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E REFORMULA O PRÊMIO “APRENDER VALE A PENA”, DESTINADO AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO PARA OS MELHORES ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM EXCELÊNCIA DE DESEMPENHO ACADÊMICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, na forma prevista nesta Lei, o Prêmio “APRENDER VALE A PENA”, destinado às escolas públicas municipais de Quixeré-CE que tenham obtido, no ano anterior à concessão do mesmo, os melhores resultados de aprendizagem, expressos pelos Índice de Desempenho Escolar – Alfabetização (IDE-Alfa), Índice de Desempenho Escolar – 5ºano (IDE-5) e Índice de Desempenho Escolar – 9º ano (IDE-9), bem como tenham atingido as metas e evolução à nível municipal do Índice de Qualidade da Educação (IQE) do referido ano.

Art. 2º - São objetivos do Prêmio:

I – Estimular gestores, professores e demais servidores públicos municipais a implementação de um projeto pedagógico que possibilite a todos os alunos do ensino fundamental a permanência na escola e o alcance dos níveis de proficiência adequado para cada ano, nas diversas áreas do conhecimento;

II – Reconhecer o trabalho dos docentes das escolas que apresentam bons resultados de aprendizagem dos alunos;

III – Dar visibilidade às escolas com experiências exitosas e passíveis de replicabilidade em outras escolas da rede municipal;

IV – Incentivar a excelência acadêmica, bem como o engajamento dos alunos.

 

Art. 3º - O “APRENDER VALE A PENA” consiste em premiações para alunos, professores (as), núcleo gestor e demais servidores públicos municipais da melhor escola dentre as que alcançarem os melhores resultados de aprendizagem, expressos pelos Índice de Desempenho Escolar – Alfabetização (IDE-Alfa), Índice de Desempenho Escolar – 5ºano (IDE-5) e Índice de Desempenho Escolar – 9º ano (IDE-9) e Escola, tendo por referência os resultados do Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará – SPAECE, compilados pela Secretaria de Educação de Quixeré-CE, atingido ainda as metas e evolução à nível municipal do Índice de Qualidade da Educação (IQE) do referido ano.

 

Parágrafo Único - Com base nos resultados de Alfabetização (IDE-ALFA) e Índice de Desempenho (IDE-5 e IDE-9) da avaliação do SPAECE, será concedida premiação a melhor escola que alcançar o maior IDE médio e metas de evolução oficializadas pela Secretaria de Educação de Quixeré-CE.

 

Art. 4º – Relativamente aos resultados de alfabetização (IDE-Alfa), a cada ano, será premiada a melhor, dentre as que atendam às seguintes condições:

 

I – Ter, no momento da Avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular;

II – Ter obtido média de Índice de Desempenho Escolar – Alfabetização (IDE-ALFA) situada no intervalo entre 8,5 (oito e meio) e 10,0 (dez), inclusive;

III – Ter obtido 98% (noventa e oito por cento) de alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental, avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.

 

§1º - Em caso de empate, terá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:

I – Ter a maior média de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática no 2º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a Escala de Alfabetização do SPAECE;

II – Maior frequência escolar na turma do 2º ano do Ensino Fundamental durante o ano avaliado, de acordo com os dados do Sistema Integrado de Gestão Escolar (SIGE ESCOLA), ou outro sistema que venha substituir;

III – Maior percentual de acerto médio nas avaliações de Língua Portuguesa e Matemática, de acordo com os dados do SPAECE na turma do 2º ano;

IV – Ter o maior número de alunos avaliados no 2º ano do Ensino Fundamental.

 

§2º Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos no §1º deste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio realizado pela Secretaria de Educação de Quixeré-CE, onde será necessário a expedição de Decreto do Chefe do Executivo Municipal detalhando a forma de sorteio que será realizada.

 

Art. 5º – Relativamente aos resultados do 5º ano do Ensino Fundamental, a cada ano, será premiada a melhor escola, dentre as que atendam às seguintes condições:

 

I – Ter, no momento da avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental regular;

II – Ter obtido média de Índice de Desempenho Escolar – 5º ano (IDE-5) situada no intervalo entre 7,5 (sete e meio) e 10,0 (dez), inclusive;

III – Ter obtido 98% (noventa e oito por cento) de alunos matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental, avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.

 

§1º - Em caso de empate, terá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:

 

I – Ter a maior média de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática no 5º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala do SPAECE;

II – Maior frequência escolar na turma do 5º ano do Ensino Fundamental durante o ano avaliado, de acordo com os dados do Sistema Integrado de Gestão Escolar (SIGE ESCOLA, ou outro sistema que venha substituir;

III – Maior percentual de acerto médio nas avaliações de Português e Matemática, de acordo com os dados do SPAECE na turma do 5º ano.

IV – Ter o maior número de alunos avaliados no 5º ano do Ensino Fundamental.

 

§2º Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos no §1º deste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio realizado pela Secretaria de Educação de Quixeré-CE, onde será necessário a expedição de Decreto do Chefe do Executivo Municipal detalhando a forma de sorteio que será realizada.

 

Art. 6º – Relativamente aos resultados do 9º ano do Ensino Fundamental, dentre as que atendam às seguintes condições:

 

I – Ter, no momento da avaliação do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental regular;

II – Ter obtido média de Índice de Desempenho Escolar – 9º ano (IDE-9) situada no intervalo entre 7,5 (sete e meio) e 10,0 (dez), inclusive;

III – Ter obtido 98% (noventa e oito por cento) de alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental, avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.

 

§1º - Em caso de empate, terá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:

 

I – Ter a maior média de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática no 9º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala do SPAECE;

II – Maior frequência escolar na turma do 9º ano do Ensino Fundamental durante o ano avaliado, de acordo com os dados do Sistema Integrado de Gestão Escolar (SIGE ESCOLA), ou outro sistema que venha substituir;

III – Maior porcentagem de acerto médio nas avaliações de Português e Matemática, de acordo com os dados do SPAECE na turma do 9º ano.

IV – Ter o maior número de alunos avaliados no 9º ano do Ensino Fundamental.

 

§2º Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos no §1º deste artigo, deverá ser definida a classificação mediante sorteio realizado pela Secretaria de Educação de Quixeré-CE, onde será necessário a expedição de Decreto do Chefe do Executivo Municipal detalhando a forma de sorteio que será realizada.

 

Art. 7º - As escolas premiadas nos termos desta Lei farão jus à premiação pecuniária aos professores, núcleo gestor (Diretor(a) Escolar, Coordenador(a)s Pedagógicos e Secretário(a) Escolar) e demais servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro da Secretaria da Educação, que se encontrem lotados e em exercício na escola premiada durante período de avaliação da premiação ora instituída.

 

§ Único - Não farão jus a premiação ora disposta estagiários de qualquer natureza, voluntários ou não, bolsistas, contratados via credenciamentos, bem como outros servidores que não estejam na folha de pagamento do Município de Quixeré-CE.

 

Art. 8º - A premiação pecuniária terá como referência o valor mensal do vencimento de cada servidor, conforme art. 46 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1997 (Regime Estatutário – RJU) e será em cada escola, verificado no Índice de Desenvolvimento (IDE), nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º, excluindo-se da base de cálculo da premiação pecuniária todas as gratificações, como por exemplo a de representação, adicional de férias (1/3), 13º Salário, Regência, além de diferenças que se encontrem percebendo, na forma prevista abaixo:

 

I – Servidor efetivo/estabilizado/reintegrado/ocupante de função sem estabilidade premiados – premiação pecuniária conforme caput deste artigo – conforme art. 46 do RJU;

II - Servidor efetivo/estabilizado/reintegrado/ocupante de função sem estabilidade premiados que estejam em exercício com hora suplementar no período objeto da premiação (avaliação) podem receber ainda o percentual correspondente aos meses de exercício em hora suplementar, no seguinte formato: o valor da hora suplementar pago em novembro do exercício financeiro seguinte, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo, dividido pelo número de meses do ano, multiplicado pelo número de meses que recebeu hora suplementar, no ano objeto da avaliação, para a consequente premiação;

III - Quando se tratar de servidor(a)/professor(a) contratado(a), o valor da premiação pecuniária será o valor constante da cláusula pecuniária para a carga horária prevista em contratado por tempo determinado; e

IV - Quando se tratar de servidor(a) ocupante somente de cargo comissionado, a premiação pecuniária terá como referência o valor mensal do vencimento do cargo comissionado do servidor(a), conforme art. 46 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1997 (Regime Estatutário – RJU).

 

§ 1º - O mês de referência do valor do vencimento da premiação será o mês de novembro do ano do pagamento do prêmio (Exercício Financeiro seguinte ao ano da avaliação) e o pagamento da premiação ocorrerá após a divulgação dos resultados do Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará – SPAECE e no Exercício Financeiro seguinte ao ano avaliado, de acordo com a disponibilidade financeira.

 

§ 2º - Na hipótese do inciso III do presente art. haverá o pagamento da premiação para o(a) servidor(a) premiado(a) ainda que o mesmo não esteja com contrato temporário vigente a época de seu pagamento, mas, terá como referência o valor a ser pago de premiação o disposto no contrato temporário do período da avaliação.

 

§ 3º - Os servidores remanejados que estiveram em exercício na escola premiada no período de avaliação, objeto da premiação podem receber percentual correspondente aos meses de exercício na escola premiada, no seguinte formato: o valor do vencimento pago em novembro, conforme previsto no caput do art. 8º, dividido pelo número de meses do ano, multiplicado pelo número de meses que esteve lotado(a) na escola, no ano objeto da premiação.

 

§ 4º - Caso a mesma escola tenha melhor desempenho em mais de uma turma avaliada (2º, 5º e 9º ano), esta escola fará jus a premiação de acordo com as turmas que alcançaram os melhores resultados do presente ano, podendo haver duplicidade ou triplicidade do prêmio.

 

Art. 9º - Os prêmios distribuídos aos melhores alunos se darão da forma seguinte:

 

I – Aluno(a)s do 2º ano do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino serão premiados com uma bicicleta;

II - Aluno(a)s do 5º ano do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino serão premiados com um celular; e

III – Aluno(a)s do 9º ano do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino serão premiados com um notebook.

 

Art. 10 - A premiação aos(as) alunos(as), na forma estabelecida no artigo anterior, ocorrerá conforme o desempenho nas provas anuais do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, nos seguintes termos:

 

I - 1º lugar do 2º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência no padrão Avançado do Município em Língua Portuguesa na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;

II - 1º lugar do 2º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência no padrão Avançado do Município em Matemática na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;

III – 1º lugar do 5º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em Língua Portuguesa, na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;

IV – 1º lugar do 5º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em Matemática, na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;

V – 1º lugar do 9º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em Língua Portuguesa, na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;

VI – 1º lugar do 9º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em Matemática, na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.

 

§ Único - Caso o(a) mesmo(a) aluno(a) tenha melhor desempenho nas avaliações de Língua Portuguesa e Matemática à nível municipal no referido ano avaliado, este aluno(a) fará jus a premiação dos dois componentes, tendo duplicidade da premiação: sejam eles bicicleta, celular ou notebook.

 

Art. 11 - Em caso de empate, os critérios de desempate para os alunos serão os seguintes:

 

I – Maior proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, segundo escala do SPAECE – 2º ano;

II – Maior proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, segundo escala do SPAECE – 5º e 9º anos;

III – Maior frequência escolar no ano do prêmio – 2º, 5º e 9º anos;

IV - Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate, deverá ser definida a classificação mediante sorteio realizado pela Secretaria de Educação de Quixeré-CE.

Art. 12 - A concessão da premiação prevista nesta Lei estará condicionada, inicialmente, ao atingimento das metas e à evolução do Índice de Qualidade da Educação (IQE) do Município de Quixeré-CE, cujo formato e determinações deverão ser regulamentados por Decreto do Executivo Municipal a época do pagamento da premiação.

 

§ Único – O pagamento do prêmio ficará condicionado as seguintes situações:

 

I – Sempre que o fator do IQE estiver abaixo da média simples do percentual destinado a educação dividido pelo número de Municípios Cearenses, será devido o prêmio mediante evolução.

 

II – Sempre que o fator do IQE estiver acima da média simples do percentual destinado a educação dividido pelo número de Municípios Cearenses, o prêmio será devido, mesmo involuindo, 0 desde que não fique abaixo da referida média

Art.13 - A concessão da premiação objeto dessa Lei dependerá de disponibilidade financeira, podendo o Prefeito suspender a qualquer tempo o pagamento da referida premiação, por motivo de conveniência administrativa e financeira.

 

§ Único - Em havendo a manutenção do IQE frente ao ano anterior e/ou o mesmo em havendo elevação dos percentuais, também com referência ao Exercício Financeiro anterior fica suprimido o disposto do caput do art. 13 e haverá a obrigação no pagamento da premiação.

 

Art. 14 - Na ocorrência de evento extraordinário, como em uma pandemia e em não havendo avaliação do SPAECE no ano de ocorrência do evento não previsível será tomado por referência para fins de avaliação o ano anterior ao evento extraordinário.

 

Art. 15 - A cada ano, fazendo-se necessário, o Poder Executivo Municipal estabelecerá, em Decreto, a regulamentação necessária para a concessão desta premiação.

 

Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação (FME), no que couber.

 

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 787/2019, de 17 de setembro de 2019.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 15 dias do mês de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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