ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 466, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a atualização da tabela vencimental dos profissionais do magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9ª, da Lei Municipal nº 302/2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustada no percentual de 7,64% a Tabela Vencimental dos Profissionais do Magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9º, da Lei Municipal nº 302/2008, passando a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 457/2016.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de 2017.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 466/2017

 

CARGO

CLASSE

REF.

VENCIMENTO BÁSICO

20h

40h

Professor de Educação Básica

 

I

1

1.154,34

2.308,68

2

1.183,20

2.366,40

3

1.212,78

2.425,56

4

1.243,10

2.486,20

5

1.274,18

2.548,36

6

1.306,03

2.612,06

7

1.338,68

2.677,36

8

1.372,15

2.744,30

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de 2017.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 466/2017

 

CARGO

CLASSE

REF.

VENCIMENTO BÁSICO

20h

40h

Professor de Educação Básica

II

9

1.281,31

2.562,62

10

1.313,34

2.626,68

11

1.346,17

2.692,34

12

1.379,83

2.759,66

13

1.414,33

2.828,66

14

1.449,68

2.899,36

15

1.485,93

2.971,86

16

1.523,07

3.046,14

17

1.561,15

3.122,30

18

1.600,18

3.200,36

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de 2017.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:8B7A4812