ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
PARECER JURÍDICO N. 30.01.002/2026
ASSUNTO: Pedido de cancelamento amigável da Ata de Registro de Preços nº 0107.01-2025-01
INTERESSADO: R. B. S. Medicamentos LTDA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE
I. RELATÓRIO
A empresa R. B. S. Medicamentos LTDA sagrou-se vencedora em diversos itens do Pregão Eletrônico nº 0107.01-2025, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material odontológico.
Em 28/10/2025, a Requerente firmou a Ata de Registro de Preços nº 0107.01-2025-01.
Posteriormente, a empresa solicitou cancelamento amigável de sua participação, alegando ocorrência de erro material/operacional na formulação de lances, atribuída a um ex-colaborador.
Sustenta que os preços registrados são inferiores aos custos de aquisição, tornando a execução economicamente inviável, e requer a dispensa de sanções administrativas, alegando boa-fé e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que não houve pedidos de fornecimento até o momento.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Da natureza vinculativa da Ata de Registro de Preços e da irretratabilidade da proposta
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços possui caráter vinculativo e obrigacional (Art. 6º, XLVI), configurando compromisso formal de futura contratação nas condições registradas.
Uma vez homologado o certame e assinada a Ata, a proposta torna-se irretratável, não podendo ser desfeita por erro interno do licitante.
No mais, o alegado erro operacional é de natureza interna, sendo considerado erro inescusável, típico risco empresarial, e não justifica a revisão ou cancelamento da Ata.
Os pontos principais sobre a natureza vinculativa e a irretratabilidade da proposta são:
• Vínculo do Fornecedor:O fornecedor registrado é obrigado a cumprir a ata. Se o órgão público solicitar a contratação dentro do prazo de validade, o fornecedor não pode recusar a assinatura do contrato ou o fornecimento, sob pena de sanções.
• Irretratabilidade da Proposta:A proposta que resulta na ARP é considerada inalterável durante a vigência do registro. O fornecedor não pode, de forma unilateral, desistir da proposta para evitar a contratação, exceto se demonstrar a ocorrência de fato imprevisível que desequilibre a equação econômico-financeira (teoria da imprevisão), o que não ocorreu no caso em análise.
• Natureza "Obrigacional" para o Fornecedor:Embora não seja um contrato em si, a ARP é um "compromisso obrigacional" que vincula o fornecedor à futura contratação, podendo o fornecer, em caso de recusa, sofrer sanções.
• Natureza da Administração (Parcialmente Vinculada):A ARP não obriga a Administração pública a contratar. Ela gera uma "expectativa de direito" para o fornecedor. A Administração pública só é obrigada a contratar se surgir a necessidade e não houver justificativa para adquirir por outro meio.
• Consequências da Desistência (Recusa): Se o fornecedor, após ter a proposta registrada e ser convocado, recusar-se a assinar o contrato ou descumprir as condições da ata, estará sujeito às sanções administrativas previstas no edital e na Lei 14.133/21, como multas, suspensão de licitar e/ou declaração de inidoneidade para licitar.
2. Da inaplicabilidade da teoria da imprevisão e do reequilíbrio econômico-financeiro
A teoria da imprevisão, que permite a revisão de contratos administrativos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, é inaplicável quando o desequilíbrio é causado por erro do licitante (culpa exclusiva do contratado) na elaboração de sua proposta, e não por um fato superveniente, extraordinário e imprevisível.
A Requerente fundamenta seu pedido na inviabilidade econômica, entretanto:
• Não ocorreu fato superveniente externo, como inflação abrupta ou quebra de cadeia logística; trata-se de falha interna, algo conformado pela própria requerente: “(...) a falha decorreu de erro humano na condução dos lances, cometido por colaborador que já não integra seus quadros”. !?
• O Art. 124, II, “d” da Lei nº 14.133/2021, que trata do reequilíbrio econômico-financeiro, exige álea extraordinária e extracontratual, inexistente no caso.
• Assim, o desequilíbrio alegado não pode ser imputado à Administração Pública, configurando risco próprio da empresa.
Portanto, erros internos do licitante, como falhas de planejamento ou omissão de custos na proposta, não configuram fato imprevisível e, por conseguinte, não justificam a aplicação da teoria da imprevisão.
3. Do princípio da isonomia e da competitividade
Os princípios da isonomia (igualdade) e da competitividade são pilares das licitações, garantindo que a Administração Pública trate todos os licitantes de forma igualitária (isonomia) e promova uma disputa ampla, sem restrições desnecessárias (competitividade), para obter a proposta mais vantajosa e eficiente, conforme o art. 5º da Lei 14.133/2021.
Permitir o cancelamento baseado em erro interno:
• Fere a isonomia (Art. 5º da Lei nº 14.133/2021), prejudicando outros licitantes que formularam lances com diligência;
• Subverte o objetivo do pregão, que é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;
• Gerar prejuízos indiretos ao erário, ao obrigar a convocação de remanescentes com preços possivelmente superiores ou quiçá licitar novamente o objeto já licitado.
4. Da obrigatoriedade de manutenção da Ata e das sanções administrativas
A obrigatoriedade de manutenção da Ata de Registro de Preços (ARP) e a aplicação de sanções administrativas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) conferem maior rigor ao Sistema de Registro de Preços.
O fornecedor vencedor, ao assinar a ata, assume um compromisso obrigacional vinculante, tornando-se obrigatória a manutenção das condições de habilitação e dos preços registrados, sob pena de punições.
A desistência sem motivo justo:
• Constitui infração administrativa nos termos do Art. 155, V, da Lei nº 14.133/2021;
• A boa-fé e a comunicação prévia do erro podem apenas atenuar a penalidade, mas não eximem a responsabilidade;
• O cancelamento amigável sem sanções não encontra amparo legal, pois a Administração não pode renunciar ao dever de aplicar sanções.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, a Procuradoria Municipal opina pelo INDEFERIMENTO TOTAL do pedido de cancelamento amigável da empresa R. B. S. Medicamentos LTDA, pelos seguintes fundamentos:
a) O cancelamento por erro interno configura risco exclusivo do licitante, não sendo justificativa legal.
b) A Ata de Registro de Preços é vinculativa, devendo ser mantida nas condições pactuadas.
c) O deferimento do pedido comprometeria a isonomia, a competitividade e a segurança jurídica do certame.
d) O descumprimento futuro de ordens de fornecimento ensejará abertura de Processo Administrativo Sancionador, com aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital.
Meruoca/Ce, 30 de janeiro de 2026.
OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO
Procurador-Geral do Município de Meruoca
Port. 02.01.014/2025 – OAB/CE n. 25.533
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
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