ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N.º 012/2021

 

EMENTA: Dispõe dobre a convocação da 10ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.142/92 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º da lei em comento, a participação da comunidade ocorrerá nas Conferências de Saúde, que devem se reunir a cada 04 (quatro) anos, com a representação paritária constituída, objetivando avaliar a situação de saúde e definir propostas para a melhoria do sistema de saúde municipal, bem como definir as diretrizes para a formulação das políticas de saúde em seus diversos níveis;

CONSIDERANDO que a Conferência Municipal de Saúde é a maior expressão de controle social existente no País, constituindo-se em fóruns de discussões que fomentam a participação social

DECRETA

Art. 1º. Fica convocada 10ª Conferência Municipal de Saúde de Jati-CE, com a temática “GESTÃO DA SAÚDE: GARANTIA DE ACESSO E ATENÇÃO DE QUALIDADE NO SUS, qual realizar-se-á no dia 20 de outubro de 2021, a partir das 8:00 às 14:00hs, no prédio da Escola Maria Núbia Vieira Novais:

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde irá presidir a 10ª Conferência Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde será o Coordenador Geral;

Art. 3º. Ficam designadas para compor a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Jati-CE, as seguintes pessoas:

I – Tânia Caroline de Sousa Xavier;

II – Maria Jacinta dos Santos;

III – Iolanda Jovino Gomes;

IV – Raiany Siqueira Silva;

V – Francisca Ferreira dos Santos

Parágrafo único. A Comissão Organizadora convocará as equipes de apoio para conduzir os trabalhos necessários.

Art. 4º. A 10ª Conferência Municipal de Saúde será desenvolvida em 05 (cinco) eixos temáticos, sendo eles:

I – A importância da regionalização para o fortalecimento do SUS – Mediadora: Bruniele de Matos – Fisioterapeuta;

II – Atenção primária: a saúde começa aqui – Mediadora: Elayne Christine - Enfermeira;

III – Planejamento, organização e financiamento atual no SUS – Mediadora: Klesivânia Bringel – Contadora;

IV – Participação social na construção de políticas públicas e garantias de direitos – Mediador: Henrique Sobreira – Advogado;

V – Saúde mental durante e pós pandemia – Mediadora: Luana Raquel – Psicóloga.

Art. 5º. A Conferência Municipal de Saúde será o fórum de debates sobre a saúde, aberto a todos os segmentos da sociedade das áreas adstritas e terá por finalidade:

I – avaliar as ações e serviços de saúde, idealizando propostas dentro das diretrizes para a formulação das políticas públicas no município, as quais servirão como balizadores do Plano Municipal de Saúde;

II – avaliar as propostas conforme as diretrizes do SUS, assimilando aspectos da universalidade, equidade, integralidade, descentralização, humanização, acessibilidade e controle social.

Art. 6º. O Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde será elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, cabendo à Assembléia Geral da referida conferência, fazer as alterações que entender pertinentes, assim como promover a sua homologação.

Art 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, Jati-CE, 04 de outubro de 2021.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:8B9416B1