ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.721, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE MERENDEIRA, COZINHEIRO (A) E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.660/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de merendeira, cozinheiro (a) e auxiliar de serviços gerais, no grau mínimo de 5% (cinco por cento), que incidirá sobre vencimento-base do servidor.
Art. 2º - O parágrafo único do art.1, da Lei Municipal nº 2.660/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
Parágrafo Único - O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente em percentuais fixos de 20% (vinte por cento) para grau máximo, 15% (quinze por cento) para grau médio e 5 % (cinco por cento) para grau mínimo, sobre o menor salário pago pela Prefeitura.
Art. 3º - Para o implemento da presente ordenação legal serão observadas todas as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº. 2.660, de 28 de março de 2019.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de noventa dias corridos, a contar de 17 de julho de 2019, para que a municipalidade realize perícia destinada a apreciar o grau de insalubridade existente.
Parágrafo Único – Não ocorrendo a providência indicada no artigo anterior o adicional de insalubridade concedido aos servidores indicados no Art.1 desta lei será implantado de forma automática.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 25 de outubro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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