ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO Nº 008/2022 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

REGULAMENTA A LEI Nº 406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONCEDE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE, WILSON ALVES DE FREITAS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, previstas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o art. 212-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que versa sobre a destinação dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como as suas alterações, trazidas pela Lei Federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 406, de 29 de dezembro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O Poder Executivo concederá, em caráter excepcional, referente ao exercício de 2021, aos servidores públicos lotados e em efetivo exercício na Secretaria

 

Municipal da Educação, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, consoante autorização contida na Lei Municipal nº 406 de 29 de dezembro de 2021, que fica regulamentado na forma deste Decreto.

 

Art. 2º. O valor do abono visa atingir o montante global necessário à obtenção do percentual de 70% dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativos ao exercício de 2021, para o custeio da remuneração dos profissionais da educação básica.

 

Art. 3º. O montante destinado ao pagamento do abono será calculado com base nas receitas apuradas até o dia 31 de dezembro de 2021, após deduzidas todas as despesas empenhadas e liquidadas até esta data.

 

Art. 4º. O abono instituído pela Lei Municipal nº 406 de 29 de dezembro de 2021, será devido a todos os servidores públicos definidos nos termos da Lei Municipal 406/2021.

 

Art. 5º. O pagamento do Abono - FUNDEB será efetuado de forma proporcional, considerando a categoria a qual pertence o servidor, a carga horária diária de trabalho a que está submetido e o tempo de efetivo exercício no ano de 2021, observado o seguinte:

 

§ 1º. O valor global de R$ 733.643,09 destinado ao pagamento do Abono – FUNDEB será de rateado da seguinte forma:

 

I – 97,52 % do valor global supracitado será destinado para rateio apenas entre os profissionais regulamentados pelo art. 26, inciso II, da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 até sua atualização em 27 de dezembro de 2021 pela Lei Federal n. 14.276, de 27 dezembro de 2021,

 

II – 2,48 % do valor global supracitado, abrangerá os profissionais regulamentados no art. 26, inciso II, da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, considerando a atualização da Lei Federal n. 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

 

Art. 6º. O Abono FUNDEB será pago em 01 (uma) parcela, até o dia 19 de janeiro de 2022, sendo tais despesas decorrentes de dotações próprias consignadas no exercício de 2021, vinculadas à conta municipal do FUNDEB.

 

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - ESTADO DO CEARÁ, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:8BB3E81B