ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
ERRATA - LEI Nº 2.843, DE 11 DE MAIO DE 2021.
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Tendo em vista erro material, na publicação da Lei Municipal nº 2.843, de 11 de maio de 2021, onde por erro na edição, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Edição 2698, de 12/05/2021, fls. 54/62, em desacordo com o projeto originário aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionado pelo Executivo Municipal, segue a publicação da lei com as devidas correções.
Iguatu/CE, 18 de maio de 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
LEI Nº. 2.843, DE 11 DE MAIO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IGUATU – PRODECONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IGUATU – PRODECONI
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IGUATU – PRODECONI, que visa incentivar políticas de desenvolvimento econômico e social, de atração de empreendimentos industriais e comerciais, ampliação das oportunidades de emprego, trabalho e renda, bem como expansão dos negócios existentes no município de Iguatu.
Art. 2º - O PRODECONI tem por finalidade fomentar, incentivar e viabilizar a instalação e ampliação de empreendimentos empresariais, por meio da concessão de benefícios, incentivos tributários, doação, Concessão de Direito Real de Uso sobre bens imóveis, às pessoas jurídicas de direito privado, para promoção do progresso econômico local, a erradicação da pobreza e marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, atendendo ao interesse público.
Art. 3º - Por meio do PRODECONI serão articulados órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, e os diversos setores econômicos, para promoção de um ambiente simplificado, eficaz e favorável à implementação de novos investimentos do setor privado, que venham a gerar impacto na atividade econômica local e regional, proporcionar a sustentabilidade, a pesquisa, a inovação, o desenvolvimento tecnológico, a integração comercial, a qualificação da mão de obra, a melhoria da infraestrutura, o aumento da arrecadação de tributos, a ampliação da capacidade de investimentos públicos, o surgimento de vantagens competitivas, e outros retornos considerados de interesse público, por serem estratégicos para o desenvolvimento local e para melhoria da vida da população iguatuense.
Art. 4º - São objetivos do Programa:
I - estimular o desenvolvimento econômico e a retomada do crescimento do Município de Iguatu, por meio da atração, instalação e ampliação de empreendimentos industriais e comerciais;
II - atrair investimentos públicos e privados para a dinamização e fortalecimento das atividades produtivas e comerciais contempladas nesta Lei;
III - criar ambiente favorável aos negócios, através de políticas de desenvolvimento econômico, explorando vantagens competitivas, como incentivos públicos, mão de obra qualificada, apoio de instituições acadêmicas e associativas, ampla rede bancária e de fornecedores, infraestrutura adequada, localização geográfica estratégica, dentre outros;
IV - promover a integração de negócios na forma de arranjos produtivos, condomínios empresariais, incubadoras, complexos, parques industriais ou comerciais, que melhor aproveite o conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, desenvolvendo atividades econômicas correlatas e que apresentam vínculos de produção, cooperação, aprendizagem e comercialização;
V - fomentar a geração de emprego, trabalho e renda através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, com vistas a reduzir as desigualdades sociais e regionais, erradicar a pobreza e marginalização no Município de Iguatu;
VI - criar um ambiente de investimento, através da qualificação dos trabalhadores envolvidos no processo, incentivo a inovação e tecnologias, parcerias com organizações do terceiro setor e fortalecimento das empresas locais e as cadeias produtivas, como forma de fomentar o desenvolvimento local e regional;
VII - propiciar benefícios e incentivos concernentes a redução de tributos, doação, Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município de Iguatu;
VIII - propor a criação de melhorias no fluxo de atendimento de demandas relacionadas à instalação de novos investimentos no Município de Iguatu;
IX - avaliar e, se necessário, propor melhorias e atualizações pertinentes na legislação municipal que tenha relação com a abertura de novas empresas, ou novas filiais daquelas existentes no Município, visando à promoção de um ambiente institucional e normativo favorável, previsível e seguro, para a promoção de novos e expansão de investimentos na municipalidade;
X - identificar oportunidades de atuação diferenciada por parte dos órgãos e entidades municipais em relação a outros municípios, no que seja pertinente ao funcionamento, à abertura de novas empresas e filiais, e de cadastros municipais de todo o gênero, emissão e liberação de alvarás e outros atos relacionados a licenciamentos que sejam necessários para regularizar o exercício da atividade empresarial;
XI - propor medidas visando à desburocratização dos procedimentos municipais relacionados à abertura e licenciamento de empresas, incentivando a formalização;
XII - propor parcerias a ser firmadas entre o Município e a iniciativa privada no sentido de viabilização de áreas para instalação de estabelecimentos industriais e comerciais na forma da lei;
XIII - identificar e propor soluções à entraves e procedimentos internos que comprometam o atendimento célere de demandas relacionadas à liberação de alvarás para empresas de qualquer porte;
XIV - realizar estudos técnicos, quando entender necessário.
Art. 5º - Caberá à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SEDET a função de órgão articulador, coordenador e executor das políticas públicas do PRODECONI.
Seção II
Dos Incentivos e Benefícios
Art. 6º - Os benefícios e incentivos concedidos pelo Programa consistirão em:
I - Incentivo fiscal pela isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município de Iguatu;
III - Benefícios de infraestrutura;
IV - Alienação pela modalidade de doação onerosa de imóveis de propriedade do Município de Iguatu;
Subseção I
Do Incentivo fiscal pela isenção de tributos municipais
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção parcial de até 80% (oitenta por cento) dos tributos municipais, para pessoas jurídicas de direito privado de que trata a presente lei, nas condições a seguir previstas:
I - Aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Iguatu;
II - Prévia justificativa do interesse público;
III - Mediante autorização legislativa específica;
IV - Vinculação às atividades para as quais houve a isenção;
V - Constar os encargos, com o prazo e condições de seu cumprimento;
VII - Cláusula de ressarcimento ao erário, caso não sejam atendidas as condições da isenção;
§1º - A isenção de tributos será exclusivamente concedida quando as pessoas jurídicas comprovem a completa instalação e funcionamento de novas empresas ou sobre os negócios decorrentes da ampliação das existentes, sempre mediante o cumprimento dos encargos ajustados.
§2º - As empresas avaliadas poderão lograr de 25% (vinte e cinco por cento) até 80% (oitenta por cento) de incentivos fiscais dos tributos municipais, percentual estabelecido pelo Conselho quando do julgamento do pleito, prevalecendo no espaço temporal de até 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período e ou, conforme deliberação do colegiado, relativamente aos incentivos fiscais e sem o prejuízo das hipóteses de doação do imóvel ou concessão de direito real de uso.
§3º - O incentivo fiscal será determinado pela média aritmética dos parâmetros, conforme cálculo do Anexo II, sendo o valor encontrado transformado em percentual.
Subseção II
Da Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis de propriedade do Município de Iguatu, para pessoas jurídicas de direito privado de que trata a presente lei, nas condições a seguir previstas:
I - Aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Iguatu;
II - Prévia justificativa do interesse público;
III - Prévio processo licitatório;
IV - Mediante autorização legislativa específica;
V - Vinculação às atividades para as quais houve a concessão;
VI - Constar do instrumento de concessão os encargos, com o prazo e condições de seu cumprimento;
VII - Cláusula de reversão, após o transcurso do prazo ou quando não mais sejam atendidas as condições da concessão;
§1º - Cumpridas as exigências, a Concessão de Direito Real de Uso de que trata o caput será formalizada através de contrato.
§2º - A concessão de direito real de uso será pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado mediante constatação que o empreendimento permanece atendendo as exigências desta Lei, continua desenvolvendo as atividades econômicas, sempre consignada à decisão do Conselho.
§3º - Constatado o desvio de finalidade, a omissão no cumprimento das atividades econômicas e na destinação do imóvel ao uso para qual foi concedido, poderá a Administração revogar o ato, sendo garantido às partes interessadas o direito do devido processo legal e do contraditório.
§4º - A critério do Conselho, as pessoas jurídicas beneficiadas terão um período de até 12 (doze) meses para iniciar as obras e até 3 (três) anos para iniciar as atividades e cumprir integralmente os encargos assumidos, tempo que deverão atender todas determinações legais para instalação, construção e funcionamento, inclusive as constantes no Plano Diretor vigente, exigências de licenciamento ambiental, legislação trabalhista e consumerista, que vindo a não ser cumprido, a concessão poderá ser revogada, sem que haja direito a qualquer indenização ou retenção, passando as benfeitorias integrarem os bens públicos do Município.
Subseção III
Benefícios de infraestrutura
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a realizar obras e serviços de infraestrutura necessários para a instalação e ampliação de empreendimentos industriais e comerciais no município de Iguatu, beneficiando as pessoas jurídicas de direito privado de que trata a presente Lei, como medidas que melhorem o acesso, o trânsito, as condições de transporte, as comunicações, a segurança, como, terraplanagem, asfaltamento e manutenção viária, instalação e manutenção de postes de iluminação pública, drenagem, dentre outras.
I - Aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Iguatu;
II - Prévia justificativa do interesse público;
III - Ato do chefe do executivo;
IV - Vinculação às atividades para as quais houve a aprovação;
V - Constar os encargos, com o prazo e condições de seu cumprimento;
VII - Cláusula de ressarcimento ao erário, caso não sejam atendidas as condições da isenção;
Subseção IV
Da doação modal de bens imóveis
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a realizar a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Iguatu, por meio de doação modal, para pessoas jurídicas de direito privado de que trata a presente lei, nas condições a seguir previstas:
I - aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Iguatu;
II - prévia justificativa do interesse público;
III - prévia avaliação;
IV - prévio processo licitatório, na modalidade de concorrência;
V - mediante autorização legislativa específica;
VI - vinculação às atividades para as quais houve a doação;
VII - constar do instrumento de escritura pública os encargos, com o prazo e condições de seu cumprimento;
VIII - cláusula de reversão, quando não atendidas ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§1º - Fica dispensada realização de licitação, de que trata o inciso IV deste artigo, desde que devidamente justificado o interesse público, reconhecido por resolução do Conselho e ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º - Constarão obrigatoriamente no instrumento de doação os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
§3º - Fica permitido o donatário oferecer o imóvel em garantia de financiamento, caso em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município de Iguatu.
§4º - O imóvel doado com base na presente Lei, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IGUATU
Art. 11 - Fica reestruturado, no âmbito do Município de Iguatu, o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IGUATU - CONDEI, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de caráter técnico, que tem a finalidade de executar a política de atração de investimentos, analisar e aprovar os projetos apresentados pelas empresas interessadas na concessão dos incentivos e benefícios previstos nesta Lei.
Art. 12 - São competências do Conselho:
I - definir normas, instruções e regulamentos complementares referentes a política de atração de investimentos para desenvolvimento econômico de Iguatu;
II - receber, analisar, avaliar e julgar as propostas apresentadas conforme os parâmetros definidos nesta lei;
III - acompanhar a implantação dos projetos de atração de investimentos aprovados;
IV - servir de órgão orientador e julgador das propostas apresentadas pelas empresas;
V - fiscalizar a implantação e acompanhar a execução dos protocolos de intenções, verificando o cumprimento e continuidade efetiva dos parâmetros definidos para os empreendimentos;
Art. 13 - O Conselho será composto por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, sendo o Prefeito Municipal e indicados pelos órgãos públicos municipais e organizações da sociedade civil:
I - Representantes do poder público municipal:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SEDET;
b) Secretaria de Governo - SEGOV;
c) Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM;
d) Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade - SHD;
e) Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA;
f) Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior - SECES;
II - Representantes de organizações da sociedade civil:
a) Câmara de Dirigentes Lojistas de Iguatu - CDL de Iguatu;
b) Sindicato Regional dos Empregadores Lojistas em Iguatu - Sindilojas;
c) Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Iguatu;
d) Unidade de Pecuária Iguatuense – UPECI
e) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE
§1º - Para cada membro titular será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos.
§2º - O Conselho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, instituições e técnicos municipais, estaduais ou federais, consultores externos, organizações da sociedade civil e da iniciativa privada, para participarem das reuniões, sem direito a voto, conforme a complexidade dos projetos em análise.
§3º - Os representantes a que se refere o caput deste artigo não farão jus a remuneração, vantagem ou qualquer tipo de acréscimo em seus respectivos vencimentos pelas atividades desenvolvidas no âmbito do Conselho.
§4º - O exercício da função de Conselheiro será considerado serviço de relevante interesse público.
§5º - Os membros do Conselho deverão ser nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 14 - O Conselho reunir-se-á periodicamente, quando convocado pelo seu presidente, considerado o quórum mínimo de instalação de metade mais um de seus membros.
§1º - O secretário executivo divulgará data, hora e local da convocação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§2º - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate, bem como a decisão sobre as questões omissas não previstas nesta Lei ou Decreto.
§3º - O Conselho funcionará sob a presidência do Prefeito Municipal de Iguatu, tendo como secretário executivo o titular da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SEDET.
§4º - O secretário executivo auxiliará o presidente e terá a responsabilidade de receber os protocolos, elaborar, organizar e encaminhar as peças processuais para cada órgão, articular reuniões, participar da apreciação dos pleitos, elaborar a ata de julgamento e dá publicidade.
§5º - As decisões do Conselho deverão ser registradas em atas, com assinatura dos presentes, e serão materializadas sob forma de Resolução e produzirão seus feitos após a publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 15 - O Conselho poderá criar grupos de trabalho, por prazo determinado, destinados à análise de assuntos específicos, desde que relacionados a finalidade da presente Lei.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS
Seção I
Pessoas jurídicas aptas a participarem do Programa
Art. 16 - Pode participar do PRODECONI qualquer pessoa jurídica de direito privado, independente do faturamento, rendimento ou porte econômico ou regime tributário, desde que atenda os critérios adiante:
I – se enquadre nos tipos societários como sociedade empresária Limitada, empresária individual, sociedade anônima ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
II - esteja regularmente constituída a mais de 1 (um) ano, ou que integre grupo econômico que atenda tal requisito temporal;
III - tenha sede ou filial no município de Iguatu ou demonstre capacidade de investimentos para se instalar ou ampliar o estabelecimento, no prazo a ser ajustado;
IV - apresente documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista;
V - não ser falido ou obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 (cinco) anos, e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, bem como não ter como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes da lei de falência e recuperação judicial;
VI - não estar impedido de contratar com a Administração Pública;
Art. 17 - Para efeitos desta Lei, consideram-se empreendimentos prioritários e de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município de Iguatu, os que se enquadrem em qualquer das condições a seguir:
I - de atividades geradoras de mão de obra intensiva;
II - que contemplem as cadeias produtivas existentes no município;
III - que absorva a mão de obra local, mantendo alto coeficiente de emprego por capital investido;
IV - que reserve percentual de contratações de pessoas com deficiência, em cargos que possam exercer plenamente suas atividades, promovendo a inclusão produtiva;
V - tratar de atividades que visem fortalecer a economia local e regional;
VI - vise o consumo de produtos e serviços de fornecedores locas, a substituição de importações de outras regiões, priorizando a integração do empreendimento na economia local;
VII - que permita a criação de excedentes exportáveis para outros municípios, estados e para o exterior, incorporando processos dinâmicos e modernos que contribuam para economizar de forma eficiente, insumos e fatores escassos;
VIII - que defenda e preserve o meio ambiente, sem causar efeitos negativos de poluição ambiental, de acordo com a legislação municipal, estadual e federal pertinente;
IX - que utilize inovações tecnológicas e sustentáveis;
X - que possibilite soluções de interesse social e outras atividades contempladas no Plano de Desenvolvimento Econômico de Iguatu;
XI - que façam interface com o Projeto da Corporação Andina de Fomento (CAF) e com os planos legais do Município.
§1º - Consideram-se prioritários os projetos de investimentos relevantes e competitivos para o desenvolvimento e crescimento econômico do Município de Iguatu, os seguimentos abaixo exemplificados:
I - fabricação de móveis e ou cadeiras;
II - indústria de moda íntima e ou de vestiário;
III - agroindústria da cadeia produtiva do leite;
IV - agroindústria da cadeia produtiva da banana;
V - reciclagem de materiais;
VI- indústria em geral;
VII - shopping center e ou centros comerciais de médio e grande porte;
VIII - packing House;
IX - serviços médico-hospitalares;
X - indústria de matéria prima e novas tecnologias da construção civil;
XI - instituições de ensino superior;
XII - empresas de base tecnológica e conectividade;
XIII - outras atividades de fomento ao desenvolvimento local e regional.
§2º - Fica o Conselho autorizado a atualizar, por meio da inclusão ou exclusão, sempre que necessário, os empreendimentos estratégicos definidos neste artigo, tendo em vista a conjuntura econômica.
Art. 18 - Os benefícios e incentivos do Programa não serão concedidos:
I – Quando a empresa interessada, seus sócios, acionistas ou cotistas forem devedores da Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal;
II - A empresa interessada, quando seus sócios participarem de sociedades, de qualquer ramo de atividade, cuja inscrição cadastral no Município estiverem suspensas e/ou baixadas há menos de 02 (dois) anos;
III - Ao projeto indeferido, de forma fundamentada, pelo Conselho;
Art. 19 - São obrigações das pessoas jurídicas beneficiadas:
I - apresentar toda documentação constante na presente lei e, de forma complementar, a que vier a ser solicitada pelo Conselho;
II - cumprir os encargos assumidos, nos prazos e condições estabelecidas;
III – manter o nível de atividade econômica compatível com o pactuado, cuidando para que seja atingida a finalidade do negócio e o interesse público;
IV - realizar a contratação de trabalhadores locais, cumprindo a legislação trabalhista, e previdenciária;
V - funcionar de acordo com as normas ambientais, sanitárias, de segurança do trabalho e legislação aplicável ao empreendimento;
VI - priorizar a contratação de fornecedores de bens e serviços estabelecidos no município de Iguatu;
VII - realizar o registro do(s) veículo(s) do emplacamento e licenciamento no domicílio do município de Iguatu;
VIII - efetuar pontualmente o pagamento de tributos, mantendo sempre a regularidade fiscal;
IX - dar utilidade a toda área do imóvel doado ou concedido o Direito Real de Uso;
X – Não ceder, locar, transferir, emprestar, alienar o imóvel doado, no todo ou em parte, ou os direitos de uso concedidos;
Seção II
Do protocolo de intenções
Art. 20 - Para obter os incentivos e benefícios de que trata esta Lei, a pessoa jurídica deverá manifestar o interesse em instalar um novo empreendimento ou ampliar o existente no Município de Iguatu, tendo que apresentar projeto tecnicamente viável, minuciosamente detalhado, em condições que atendam a finalidade deste Programa, junto a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo – SEDET, com os seguintes documentos:
I - formulário do protocolo de intenções, completamente preenchido (Anexo I):
a) os objetivos da pessoa jurídica interessada;
b) a forma de sua constituição;
c) o número de empregos diretos e indiretos que irá gerar no início da operação e a projeção no tempo da quantidade de trabalhadores contratados ao longo do período de desenvolvimento e consolidação do negócio;
d) o investimento inicial e o total a ser integralizado até o tempo da concessão do benefício ou da doação do terreno;
II - cédula de identidade dos sócios e diretores;
III - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios e diretores;
IV - comprovante de residência dos sócios e diretores;
V - registro comercial, no caso de empresa individual;
VI - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
VII - prova do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
VIII - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
IX - Certidões negativas da pessoa jurídica e dos sócios, como prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, inclusive previdenciários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
X - Certidões negativas da pessoa jurídica e dos sócios, como prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou outra equivalente, na forma da lei;
XI - Certidões negativas da pessoa jurídica e dos sócios, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ou outra equivalente, na forma da lei;
XII - Certidão negativa de protestos e certidão de falências, concordatas e recuperação judicial do cartório distribuidor da comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, em seus domicílios, referentes aos últimos 5 (cinco) anos;
XIII - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação;
XIV - relatório de receita e despesa pelo período de 01 (um) ano, atestado por Contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), quando for o caso;
XV - prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
a) planejamento financeiro;
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
c) análise financeira de retorno de investimento;
d) detalhamento do ciclo produtivo;
e) número de empregos a serem gerados.
XVI - Apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação do empreendimento;
XVII - Projeto arquitetônico, planta baixa ou croquis do empreendimento, quando for o caso;
XVIII - Relatório de vistoria in loco das instalações da empresa, firmado por técnico que integre a SEDET;
XIX - Projeto de preservação do meio ambiente, com levantamento dos danos que possam ser causados pela empresa e compromisso formal de recuperação;
XX - Documento de comprovação de geração de emprego, que deverá ser efetuada por meio da última Folha de Pagamento de Empregados, pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GEFIP);
XXI - outras informações que venham a ser solicitadas pela Administração Municipal;
§1° - Na hipótese de justificada impossibilidade de a empresa comprovar a quantidade de empregos formais pelos meios exigidos no inciso XX deste artigo, será admitida, excepcionalmente, Declaração formulada pelo responsável da empresa de que apresentará o CAGED em no máximo 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento do pleito.
§2º – No formulário do protocolo de intenções (Anexo I) devem constar objetivamente as informações relativas a cada parâmetro a ser cumprido pelas empresas, inclusive com as devidas justificativas.
Art. 21 – Com base nas informações e documentos disponibilizados pela pessoa jurídica, o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Iguatu, terá uma metodologia de cálculo para que possa ser recomendado o percentual de incentivos a ser concedido pelo município, sendo o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo estipulado em 80% (oitenta por cento), conforme parâmetros abaixo:
|
Parâmetro |
Pontuação |
|
a) P1 – Geração de emprego |
40 |
|
b) P2 – Mercado |
15 |
|
c) P3 – Investimento |
15 |
|
d) P4 – Responsabilidade fiscal, social, cultural e ambiental |
5 |
|
e) P5 – Inovação |
5 |
|
I T = P1 + P2 + P3 + P4+P5 |
80 |
Art. 22 - A aferição do cálculo será feita com base nas tabelas abaixo:
a) P1 – Geração de emprego:
|
Geração de emprego |
Pontuação |
|
1. Mais de 200 empregos |
40 |
|
2. Entre 199 e 100 empregos |
30 |
|
3. Abaixo de 100 empregos |
20 |
b) P2 – Mercado:
|
Mercado |
Pontuação |
|
1. Insumos (matéria prima) local. (comprovação com notas e ou contrato com fornecedores) |
05 |
|
2. Insumos adquiridos na região e ou no estado do Ceará. |
05 |
|
3. Aplicação de desconto ao mercado local |
05 |
c) P3 – Investimento:
|
Valor do Investimento (R$) |
Pontuação |
|
1. Acima de 500.000 |
15 |
|
2. Entre 200.000 a 300.000 |
10 |
|
3. Menor que 200.000 |
05 |
d) P4 – Responsabilidade fiscal, social, cultural e ambiental:
|
Responsabilidade fiscal, social, cultural e ambiental |
Pontuação |
|
1. A empresa que apresentar e ou aderir a qualquer projeto de custeio nas áreas supracitadas, automaticamente irá atingir a pontuação, ficando a análise anual de permanência do incentivo, condicionada a comprovação do apoio. |
05 |
e) P5 – Inovação:
|
Inovação |
Pontuação |
|
1. A empresa que apresentar um plano de inovação e ou adoção de novas tecnologias, automaticamente terá a pontuação máxima. |
05 |
Art. 23 – O projeto de investimento será considerado apto a fazer parte do Programa se alcançar a média aritmética superior a 30 (trinta) pontos, conforme a avaliação do Anexo II.
Art. 24 - Uma vez realizada a avaliação e a homologação do resultado final do pleito o mesmo será registrado e arquivado em ata e será proferida a publicação final em diário oficial e articulado o cumprimento.
Art. 25 - A empresa agraciada fica obrigada a cada 6 (seis) meses apresentar as certidões negativas dos entes federativos – Município, Estado e União, evidenciando assim a sua responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - O Prefeito Municipal de Iguatu deve regulamentar esta Lei através de decreto municipal.
Art. 27 - Fica revogada a Lei nº 2.774, de 18 de março de 2020.
Art. 28 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias para este fim especialmente alocadas.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, em 11 de maio de 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
I - DADOS CADASTRAIS:
|
CNPJ |
|
|
Razão social |
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|
Endereço |
|
|
Telefone de contato |
|
|
|
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|
Representante(s) legal(is) |
|
|
CPF(s) do(s) representante(s) |
|
|
Atividade da empresa |
|
|
Período de implantação |
|
|
Local pretendido |
|
|
Área solicitada |
|
II – GERAÇÃO DE EMPREGO:
|
Qual o quantitativo de empregos diretos e indiretos que serão gerados? |
|
III – MERCADO:
|
Que atividades serão desenvolvidas para o fortalecimento do mercado interno e do mercado externo? |
|
|
Sua atividade colabora de alguma maneira para criação de cadeias produtivas locais e regionais? |
|
|
A matéria prima utilizada na sua produção origina-se fundamentalmente de que local? |
|
IV – INVESTIMENTO:
|
O valor inicial a ser investido será no montante de: |
|
V - RESPONSABILIDADE SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL:
|
Medidas desenvolvidas pela empresa de caráter social, cultural e ambiental |
|
VI – INOVAÇÃO:
|
Que ações serão implementadas quanto à inovação? |
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Iguatu/CE, _____ de ________________ de 20____ .
Assinatura e carimbo do representante legal da empresa
ANEXO II
AVALIAÇÃO DOS PARÂMETROS
I – DADOS GERAIS:
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Empresa |
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Número do processo |
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2 – PONTUAÇÃO E MÉDIA ARITMÉCTICA:
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ÓRGÃO |
P1 |
P2 |
P3 |
P4 |
P5 |
TOTAL |
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Prefeito Municipal de Iguatu |
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Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo – SEDET |
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Secretaria de Governo – SEGOV |
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Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM |
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Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade – SHD |
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Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA |
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Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – SECES |
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Câmara de Dirigentes Lojistas de Iguatu - CDL de Iguatu |
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Sindicato Regional dos Empregadores Lojistas em Iguatu – Sindilojas |
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Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Iguatu |
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Unidade de Pecuária Iguatuense – UPECI |
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE |
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TOTAL |
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MÉDIA ARITMÉTICA |
∑ : 12 = |
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ANEXO III
ATA DA AVALIAÇÃO
I - DATA:
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Dia |
Mês |
Ano |
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II - DADOS GERAIS:
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Empresa |
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Número do processo |
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III - RESULTADO FINAL:
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Pontuação dos parâmetros |
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Tempo de concessão |
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Incentivo fiscal pela isenção do tributos municipais |
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Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis |
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Benefícios de infraestrutura |
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Doação modal de bens imóveis |
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IV - ASSINATURA DOS AVALIADORES:
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ÓRGÃO |
NOME DO REPRESENTANTE |
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Prefeito Municipal de Iguatu |
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Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo – SEDET |
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|
Secretaria de Governo – SEGOV |
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|
Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM |
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|
Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade – SHD |
|
|
Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA |
|
|
Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – SECES |
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|
Câmara de Dirigentes Lojistas de Iguatu - CDL de Iguatu |
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|
Sindicato Regional dos Empregadores Lojistas em Iguatu – Sindilojas |
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|
Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Iguatu |
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|
Unidade de Pecuária Iguatuense – UPECI |
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|
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8BBE53C8