ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1306/20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Seção I - DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída, como documento de identificação funcional dos Guardas Municipais ativos e inativos de Aracoiaba, a Carteira de Identidade Funcional, conforme as especificações constantes em anexo desta lei.
Art. 2º -A Cédula de Identificação Funcional de que trata o artigo acima é documento individual intransferível, de fé pública em todo território nacional, de porte obrigatório e conterá os dados relativos à identificação e à situação funcional do portador.
Art. 3º - O preparo, a expedição e o controle das Cédulas de Identidade Funcionais, com as características constantes no anexo desta Lei, cabem, exclusivamente, ao Comandante da Guarda Municipal, através do secretário municipal em que a Guarda Municipal é vinculada.
Parágrafo único. Para os servidores da Guarda Municipal de Aracoiaba que não mais pertencerem ao quadro efetivo da Instituição, será expedida uma nova Carteira de Identidade Funcional, com a situação funcional Inativo.
Art. 4º - Para expedição da Cédula de Identidade Funcional, os servidores deverão encaminhar a documentação necessária para a Secretaria ao qual estão ligados.
Parágrafo único. Em se tratando de novos servidores, a Cédula de Identidade Funcional será expedida e entregue após a investidura no cargo.
Seção II - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 5º - A concessão da Cédula de Identidade Funcional fica condicionada à apresentação, pelo servidor, dos seguintes documentos:
I - Cópia do RG Registro Geral;
II – Cadastro de Pessoas Físicas;
III – Título de eleitor;
IV – Carteira Nacional de Habilitação;
V - Duas fotos 3x4 cm, coloridas, recentes, com o servidor devidamente uniformizado.
Seção III - DA SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
Art. 6º - A expedição da segunda via da Cédula de Identidade Funcional, dar-se-á nos seguintes casos:
I – Extravio, furto, roubo ou dano;
II – Mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado ou;
III – mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na legislação).
Parágrafo único. A entrega da segunda via da Cédula de Identidade Funcional fica condicionada à devolução da anterior ou, se for o caso, à conclusão da investigação prévia ou da sindicância de que trata o art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO II - DO EXTRAVIO, DA COMUNICAÇÃO E DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
Seção I - DO EXTRAVIO E DA COMUNICAÇÃO
Art. 7º No caso de extravio, furto ou roubo da Cédula de Identidade Funcional, o servidor providenciará o registro da ocorrência na delegacia policial mais próxima de onde ocorreu o fato.
§ 1º O servidor deverá comunicar o fato ao seu secretário imediato ou ao Comandante da Guarda Municipal de Aracoiaba.
§ 2º Estando o servidor à disposição de outro órgão, este comunicará o extravio à secretaria a qual ele esteja prestando seus serviços.
Art. 8°. Recuperada a Cédula de Identidade Funcional extraviada, esta será encaminhada ao Secretário Municipal ou Comandante da Guarda Municipal de Aracoiaba.
Parágrafo único. A tarifa para a confecção da segunda via da Cédula de Identidade Funcional, em caso de extravio injustificado, ficará a cargo do servidor.
Seção II - DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 9°. Ao receber a comunicação de extravio da Cédula de Identidade Funcional, o responsável pela unidade dará conhecimento ao seu secretario municipal, para a divulgação do extravio no Diário Oficial do Município e ao Comandante da Guarda Municipal de Aracoiaba.
Art. 10°. O Comandante da Guarda Municipal de Aracoiaba, ciente do extravio da Cédula de Identidade Funcional, determinará investigação do fato, a ser concluída no prazo de quinze dias úteis, onde o responsável pela mesma deverá apresentar relatório fundamentado.
CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 11. A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela Guarda Municipal de Aracoiaba através do Comandante, nos casos de:
I – Proibições de uso previstas na legislação federal, estadual e municipal;
II – Nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso público;
III – em caso de cumprimento de pena ou;
IV – Demissão do serviço público, exoneração, aposentadoria e falecimento.
§ 1º Em caso de demissão, o recolhimento se dará após a publicação da devida demissão.
§ 2º No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício.
§ 3º No caso de passagem para inatividade, será expedida uma nova Cédula de Identidade Funcional indicando a nova situação funcional do servidor, conforme descrito no art. 03 desta Lei.
Art. 12. As Cédulas de Identidade Funcional recolhidas pelo Departamento da Guarda Municipal de Aracoiaba, previstas no art. 11 desta Lei, serão inutilizadas após os registros necessários.
Art. 13. A não restituição da Cédula de Identidade Funcional poderá implicar responsabilidade administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14°. O servidor é responsável pelo uso correto da Cédula de Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 15°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante da Guarda Municipal de Aracoiaba.
Art. 16°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracoiaba-Ce, 30 de setembro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 30 de Setembro de 2020.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:8BCC0051