ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.628, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetação e doação de prédios públicos onde funcionavam antigas escolas públicas às associações comunitárias e/ou entidades indicadas no Anexo Único.
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada ao estabelecimento das atividades institucionais da devida associação e/ou entidade, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.
Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo anterior, no prazo de cinco anos, o imóvel reverterá para o patrimônio do município.
Parágrafo único. Em caso de reversão, a associação e/ou entidade não fará jus à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, podendo exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias voluptuárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de novembro de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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NOME DA ASSOCIAÇÃO/ENTIDADE |
NOME DA ESCOLA |
COMUNIDADE |
DISTRITO |
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO GROSSOS CNPJ: 00.647.533/0001-60 |
Escola de 1º Grau João Dias de Oliveira |
Sítio Grossos |
Baú |
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO ÁGUA BRANCA CNPJ: 41.366.303/0001-00 |
Escola de 1º Grau José Pereira de Oliveira |
Sítio Água Branca |
Baú |
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ASSOCIACAO C DOS MORADORES DO P DO B DOS FERREIRAS CNPJ: 12.467.775/0001-50 |
Escola de 1º Grau Porfírio Alves de Oliveira |
Sítio Baixio dos Ferreiras |
Baú |
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ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO UMBURANA I DISTRITO DO BAU CNPJ: 41.366.121/0001-39 |
Escola de 1º Grau Pedro Alves Bezerra |
Sítio Umburana |
Baú |
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ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES E PRODUTORES DO SITIO MINAS CNPJ: 00.982.657/0001-00 |
Escola de 1º Grau Delfino Gomes da Silveira |
Sítio Minas |
Baú |
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DIOCESE DE IGUATU (PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO) CNPJ: 07.513.336/0006-01 |
Escola de 1º Grau João Alves e Lavor |
Lagoa Redonda |
Alencar |
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ASSOCIACAO DE MORADORES E PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO ATOLEIRO, DISTRITO DE ALENCAR-IGUATU CNPJ: 41.339.557/0001-39 |
Escola de 1º Grau Elias Alves da Silva |
Sítio Atoleiro |
Alencar |
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ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CAJAS CNPJ: 12.478.657/0001-48 |
Creche Comunitária José Pereira Lopes |
Sítio Cajás |
Alencar |
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ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES E AGRICULTORES DOS SITIOS ACENO LAGOA DO BARRO E CIPAUBA CNPJ: 12.478.897/0001-42 |
Escola de 1º Grau Santa Rita de Cássia |
Sítio Aceno |
Alencar |
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ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO ACUDE DO GOVERNO CNPJ: 12.478.640/0001-90 |
Escola de 1º Grau Francisco Alves do Carmo |
Açude do Governo |
Alencar |
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ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES DE SANTA ROSA I CNPJ: 00.788.260/0001-73 |
CEI Joana Maria de Jesus |
Santa Rosa I |
Serrote |
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ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DA VARZEA DA LAMA, PONTILHAO E VARZINHA - ASMOAGRI-VLPV CNPJ: 14.080.849/0001-27 |
Escola de 1º Grau João Evangelista Magalhães |
Sítio Varzinha |
Distrito Barreiras |
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ASSOCIACAO COMUNITARIA DO SITIO PIRIPIRI CNPJ: 02.585.155/0001-62 |
Escola de 1º Grau Antônio Francelino Sobrinho |
Sítio Piripiri |
Gadelha |
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ASSOCIACAO DE MORADORES DO SITIO SANTA CLARA CNPJ: 06.746.226/0001-12 |
Escola de 1º Grau Maria Serafim Barreto |
Sítio Santa Clara |
Barreiras |
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ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO JUNCO CNPJ: 01.104.150/0001-08 |
Escola de 1º Grau Pedro Braz do Carmo |
Sítio Junco |
Alencar |
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ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO BAIXIO DOS BASTOS CNPJ: 01.027.973/0001-87 |
Escola de 1º Grau Suzete Bastos |
Sítio Baixio dos Bastos |
Gadelha |
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ASSOCIACAO COMUNIT DOS MORADORES DO SITIO MIRASSUL CNPJ: 41.365.925/0001-13 |
Escola de 1º Grau Mariano Dias de Oliveira |
Sítio Mirassul |
Suassurana |
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ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DA REGIAO DE LAGOA DANTAS CNPJ: 41.366.147/0001-87 |
Escola de 1º Grau José Jales de Amorim |
Sítio Lagoa Dantas (Barriga) |
Gadelha |
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ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO SITIO CAVACO CNPJ: 12.467.874/0001-32 |
Escola de 1º Grau Francisco Euclides Cavalcante |
Sítio Cavaco |
Barra |
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ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ITANS CNPJ: 00.995.919/0001-62 |
Escola de 1º Grau Maria Bonfim de Menezes |
Itans |
Gadelha |
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ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO BAIXAS CNPJ: 41.339.268/0001-30 |
Escola de 1º Grau Joaquim Nunes Correia |
Sítio Baixas |
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ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DO CARDOSO II CNPJ: 12.463.162/0001-45 |
Escola Manoel Alves Bezerra |
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Cardoso II |
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI CNPJ: 04.758.699/0001-04 |
Antiga Escola Clara Alves |
Vila Coqueiro |
Sede |
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de novembro de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8BEADC48