ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.628, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetação e doação de prédios públicos onde funcionavam antigas escolas públicas às associações comunitárias e/ou entidades indicadas no Anexo Único.

 

Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada ao estabelecimento das atividades institucionais da devida associação e/ou entidade, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.

 

Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo anterior, no prazo de cinco anos, o imóvel reverterá para o patrimônio do município.

 

Parágrafo único. Em caso de reversão, a associação e/ou entidade não fará jus à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, podendo exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias voluptuárias.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de novembro de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME DA ASSOCIAÇÃO/ENTIDADE

NOME DA ESCOLA

COMUNIDADE

DISTRITO

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO GROSSOS

CNPJ: 00.647.533/0001-60

Escola de 1º Grau João Dias de Oliveira

Sítio Grossos

Baú

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO ÁGUA BRANCA

CNPJ: 41.366.303/0001-00

Escola de 1º Grau José Pereira de Oliveira

Sítio Água Branca

Baú

ASSOCIACAO C DOS MORADORES DO P DO B DOS FERREIRAS

CNPJ: 12.467.775/0001-50

Escola de 1º Grau Porfírio Alves de Oliveira

Sítio Baixio dos Ferreiras

Baú

ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO UMBURANA I DISTRITO DO BAU

CNPJ: 41.366.121/0001-39

Escola de 1º Grau Pedro Alves Bezerra

Sítio Umburana

Baú

ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES E PRODUTORES DO SITIO MINAS

CNPJ: 00.982.657/0001-00

Escola de 1º Grau Delfino Gomes da Silveira

Sítio Minas

Baú

DIOCESE DE IGUATU (PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO)

CNPJ: 07.513.336/0006-01

Escola de 1º Grau João Alves e Lavor

Lagoa Redonda

Alencar

ASSOCIACAO DE MORADORES E PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO ATOLEIRO, DISTRITO DE ALENCAR-IGUATU

CNPJ: 41.339.557/0001-39

Escola de 1º Grau Elias Alves da Silva

Sítio Atoleiro

Alencar

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CAJAS

CNPJ: 12.478.657/0001-48

Creche Comunitária José Pereira Lopes

Sítio Cajás

Alencar

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES E AGRICULTORES DOS SITIOS ACENO LAGOA DO BARRO E CIPAUBA

CNPJ: 12.478.897/0001-42

Escola de 1º Grau Santa Rita de Cássia

Sítio Aceno

Alencar

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO ACUDE DO GOVERNO

CNPJ: 12.478.640/0001-90

Escola de 1º Grau Francisco Alves do Carmo

Açude do Governo

Alencar

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES DE SANTA ROSA I

CNPJ: 00.788.260/0001-73

CEI Joana Maria de Jesus

Santa Rosa I

Serrote

ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DA VARZEA DA LAMA, PONTILHAO E VARZINHA - ASMOAGRI-VLPV

CNPJ: 14.080.849/0001-27

Escola de 1º Grau João Evangelista Magalhães

Sítio Varzinha

Distrito Barreiras

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO SITIO PIRIPIRI

CNPJ: 02.585.155/0001-62

Escola de 1º Grau Antônio Francelino Sobrinho

Sítio Piripiri

Gadelha

ASSOCIACAO DE MORADORES DO SITIO SANTA CLARA

CNPJ: 06.746.226/0001-12

Escola de 1º Grau Maria Serafim Barreto

Sítio Santa Clara

Barreiras

ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO JUNCO

CNPJ: 01.104.150/0001-08

Escola de 1º Grau Pedro Braz do Carmo

Sítio Junco

Alencar

ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO BAIXIO DOS BASTOS

CNPJ: 01.027.973/0001-87

Escola de 1º Grau Suzete Bastos

Sítio Baixio dos Bastos

Gadelha

ASSOCIACAO COMUNIT DOS MORADORES DO SITIO MIRASSUL

CNPJ: 41.365.925/0001-13

Escola de 1º Grau Mariano Dias de Oliveira

Sítio Mirassul

Suassurana

ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DA REGIAO DE LAGOA DANTAS

CNPJ: 41.366.147/0001-87

Escola de 1º Grau José Jales de Amorim

Sítio Lagoa Dantas (Barriga)

Gadelha

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO SITIO CAVACO

CNPJ: 12.467.874/0001-32

Escola de 1º Grau Francisco Euclides Cavalcante

Sítio Cavaco

Barra

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ITANS

CNPJ: 00.995.919/0001-62

Escola de 1º Grau Maria Bonfim de Menezes

Itans

Gadelha

ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO BAIXAS

CNPJ: 41.339.268/0001-30

Escola de 1º Grau Joaquim Nunes Correia

Sítio Baixas

 

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DO CARDOSO II

CNPJ: 12.463.162/0001-45

Escola Manoel Alves Bezerra

 

Cardoso II

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI

CNPJ: 04.758.699/0001-04

Antiga Escola Clara Alves

Vila Coqueiro

Sede

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de novembro de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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