ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.514/2023

LEI Nº 1514/2023 De 12 de Julho de 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa ATACAREJO TERRA SANTA LTDA., instalada na Rua Francisco Almir Braga, bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n.º 13.874.406/0001-45, a Concessão de Direito Real de Uso, ocupando uma área total de 1092 m² do imóvel localizado na Rua Francisco Almir Braga, objeto da Certidão de Matrícula nº 1.815, do Cartório de Registro de Imóveis.

 

§ 1º O imóvel concedido deverá ser utilizado exclusivamente para fins de ampliação das atividades desenvolvidas pela empresa em imóvel lindeiro.

 

§ 2º O prazo da concessão do direito real de uso do imóvel previsto no caput deste artigo será de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado, nos termos previstos no respectivo contrato de concessão.

 

§ 3º A Concessionária fluirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei e no contrato de concessão e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel.

 

§ 4º A Concessionária deverá utilizar o imóvel, única e exclusivamente, para os fins especificados nesta Lei e no contrato de concessão, sob pena de extinção.

 

§ 5º É proibida a cessão ou transferência do imóvel objeto da concessão de direito real de uso a terceiros, ainda que parcialmente, salvo autorização escrita e expressa da Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Sobre a área concedida será construído, às expensas da Concessionária, estacionamento para carga e descarga de mercadorias da Concessionária, numa área de 780 m² e estacionamento público destinado a atender comerciantes da cidade Milagres numa área de 312 m². (Emenda da Mesa Diretora).

 

§ 1º A obra mencionada no caput deste artigo, deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do contrato de concessão, devendo estar concluída no máximo em 12 (doze) meses após a mesma data, salvo em razão de condições adversas devidamente justificadas perante a administração municipal, antes do termo final solicitado, e por esta aceitas.

 

§ 2º A atividade operacional no local concedido deverá ser iniciada, em no máximo 13 (treze) meses contados a partir da assinatura do contrato de concessão.

 

§ 3º A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente da Concessionária.

 

§ 4º As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à Concessionária o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão

 

Art. 3º Em caso de extinção da concessão de direito real de uso, reverterão ao Poder Público Municipal o domínio do imóvel, bem como as benfeitorias nele realizadas.

 

Parágrafo único. São motivos para extinção da concessão:

 

I – O fim do prazo previsto;

 

II – A utilização do imóvel diversa da estabelecida ou descumprimento das cláusulas contratuais;

 

III – A cessão ou transferência a terceiros, sem prévia, escrita e expressa autorização da Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º A concessão de que trata a presente Lei, por se destinar a atender situação específica em imóvel encravado, aproveitando assim somente a eventual lindeiro, não comporta competição geral, regulada pela Lei Federal nº 8.666/93 e pelo artigo 12, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, sendo efetuada independentemente de licitação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 12 DE JULHO DE 2023.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:8BF95FC2