ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 131/2026
FIN/ADM/PLAN
28 de SETEMBRO de 2026
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.
CONSIDERANDO o requerimento de servidor municipal, solicitando o gozo da licença prêmio;
CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra conduta que desabone a concessão do direito;
CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer jurídico 22.09.003/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor JACKELINE DE CARVALHO VIANA Matrícula 4608313, Licença Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 28 de setembro de 2026, com período aquisitivo de março de 2002 a março de 2007.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ibaretama-CE, 28 de SETEMBRO de 2026.
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025 GP
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:8C00779B