ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0908.001/2026

Processo de Requerimento n°: 0908.001/2026

Data do Protocolo: 08 de Setembro de 2026

Requerente: ERILENE DE SOUSA FRANCELINO (Matrícula nº 5033)

ASSUNTOS: Retorno antecipado da Licença para Tratar de Interesses Particulares (art. 99, §1º, da Lei nº 1.215/2021).

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos da legislação municipal vigente, especialmente da Lei nº 1.215/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, passamos à análise e decisão do presente caso.

Cuida-se de pedido apresentado pela servidora ERILENE DE SOUSA FRANCELINO (Matrícula n° 5033), ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, visando ao retorno antecipado às suas atividades funcionais, em razão da interrupção da licença para tratar de interesses particulares anteriormente concedida pelo período de 05/05/2026 a 30/03/2028.

Conforme documentação constante dos autos, a servidora manifestou expressamente seu interesse em interromper a licença para tratar de interesses particulares e retornar ao exercício de suas funções a partir do dia 11/09/2026, não pretendendo permanecer afastada até o término inicialmente estabelecido.

A matéria encontra respaldo no art. 99 da Lei nº 1.215/2021, que dispõe que, a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. O §1º do referido artigo estabelece expressamente que a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

Nesta toada, considerando que a legislação municipal admite expressamente a interrupção da licença a qualquer tempo, mediante solicitação do próprio servidor, mostra-se juridicamente possível o retorno antecipado da requerente ao exercício de suas funções, observados os procedimentos administrativos necessários para o restabelecimento de seu exercício funcional.

Ressalta-se, ainda, que o Estatuto dos Servidores estabelece que o exercício corresponde ao efetivo desempenho das atribuições do cargo público e determina que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício sejam registrados no assentamento individual do servidor.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal aplicável, uma vez que cumpridos os requisitos legais, considerando o pedido expresso da servidora e a possibilidade de interrupção a qualquer tempo, concluímos pelo DEFERIMENTO do pedido de retorno às atividades da servidora ERILENE DE SOUSA FRANCELINO (Matrícula n° 5033), ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, restando INTERROMPIDA a Licença para Tratar de Interesses Particulares a partir de 11/09/2026.

Que a Secretaria a qual o(a) servidor(a) está lotado seja comunicada da presente decisão;Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO da presente decisão;Que seja encaminhado ofício à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como cópia do processo em anexo.

 

Várzea Alegre – Ceará, 11 de Setembro de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:8C0997D9