ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.539, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 48,96 M², COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 48,96 M²,LOCALIZADO NA TRAVESSA ETELVINO SALUSTIANO DA MOTA, S/N, BAIRRO ESPERANÇA, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO VALDECIR TEIXEIRA OLIVEIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 48,96 m2,com área construída de 48,96 m2, localizado na Travessa Etelvino Salustiano da Mota, s/n, Bairro Esperança, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Francisco Valdecir Teixeira Oliveira, com as seguintes limitações: AO NORTE : medindo 13,60 m, limitando-se com a propriedade da Sr. Antônio Joseli; À LESTE : medindo 3,60 m, limitando-se com a Travessa Etelvino Salustiano da Mota; À OESTE: medindo 3,60 m, limitando-se com a propriedade da Prefeitura de Irauçuba; AO SUL : medindo 13,60 m, limitando-se com a propriedade do Sr. João Nazário do Nascimento.

 

Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a família carente do município de Irauçuba.

 

Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 12de abril de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8C1C5B7F