ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.652, de 23 de outubro de 2025, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Guaraciaba do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a estrutura, o funcionamento, as competências e as atribuições dos integrantes da COMPDEC;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações municipais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de situações de risco e desastre;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Guaraciaba do Norte, criada pela Lei Municipal nº 1.652, de 23 de outubro de 2025.
Art. 2º A COMPDEC é órgão municipal subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Trânsito, responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no território do Município de Guaraciaba do Norte, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3º As ações da COMPDEC observarão os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
Art. 4º A atuação da COMPDEC compreenderá, especialmente, ações de:
I – prevenção;
II – mitigação;
III – preparação;
IV – resposta; e
V – recuperação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º Em conformidade com o art. 5º da Lei Municipal nº 1.652/2025, a COMPDEC será constituída pela seguinte estrutura:
I – Gabinete do Coordenador;
II – Secretaria;
III – Seção de Planejamento e Redução de Desastres;
IV – Seção de Operações.
§ 1º A COMPDEC será dirigida pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os demais integrantes da COMPDEC serão servidores do Poder Executivo Municipal, formalmente designados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a legislação municipal aplicável.
§ 3º Os servidores designados para atividades técnicas e operacionais de proteção e defesa civil poderão, para fins funcionais e operacionais internos da COMPDEC, ser identificados como Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil, sem que tal denominação implique criação de cargo, emprego público, alteração de vínculo funcional ou concessão automática de vantagem remuneratória.
§ 4º A quantidade de servidores designados para atuação na COMPDEC será estabelecida conforme a necessidade do serviço, a disponibilidade de pessoal da Administração Municipal e as condições de risco existentes no Município.
CAPÍTULO III
DO GABINETE DO COORDENADOR
Art. 6º Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da COMPDEC;
II – planejar e coordenar as ações municipais de proteção e defesa civil;
III – representar a COMPDEC perante órgãos municipais, estaduais e federais;
IV – manter articulação permanente com os órgãos integrantes do SINPDEC;
V – coordenar as ações municipais durante situações de emergência e estado de calamidade pública;
VI – determinar a realização de vistorias preventivas em áreas, imóveis e instalações que apresentem indícios de risco, observadas as competências profissionais legalmente estabelecidas;
VII – coordenar a elaboração e atualização do Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
VIII – propor a realização de campanhas, capacitações, treinamentos e exercícios simulados;
IX – coordenar o levantamento e cadastramento das áreas de risco existentes no Município;
X – propor medidas preventivas destinadas à redução dos riscos de desastres;
XI – promover articulação com secretarias municipais, Corpo de Bombeiros Militar, órgãos estaduais e federais e demais instituições públicas e privadas;
XII – solicitar apoio de outros órgãos municipais quando necessário ao atendimento de ocorrências;
XIII – coordenar o levantamento de danos e prejuízos decorrentes de desastres;
XIV – coordenar a inserção e atualização das informações nos sistemas oficiais de proteção e defesa civil;
XV – encaminhar às autoridades competentes relatórios, pareceres, recomendações e demais documentos produzidos pela COMPDEC;
XVI – ordenar empenhos e autorizar pagamentos relativos às despesas da COMPDEC, quando legalmente cabível, nos termos da Lei Municipal nº 1.652/2025 e da legislação financeira aplicável;
XVII – estabelecer escalas e equipes para ações preventivas, vistorias, monitoramentos e respostas emergenciais, respeitada a legislação funcional dos servidores envolvidos;
XVIII – exercer outras atividades relacionadas à proteção e defesa civil previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA
Art. 7º Compete à Secretaria da COMPDEC:
I – executar os serviços administrativos da Coordenadoria;
II – organizar e manter arquivos, documentos, relatórios, ofícios e registros de ocorrências;
III – protocolar e controlar documentos recebidos e expedidos;
IV – manter cadastro atualizado dos integrantes da COMPDEC;
V – manter registro das ocorrências atendidas;
VI – organizar documentos relacionados às vistorias e ações preventivas;
VII – elaborar, sob orientação do Coordenador, ofícios, memorandos, comunicações e demais expedientes;
VIII – organizar registros fotográficos e documentais das ações desenvolvidas;
IX – manter organizados os registros referentes às áreas de risco;
X – auxiliar na elaboração dos relatórios periódicos de atividades;
XI – manter cadastro de instituições, entidades, voluntários e demais órgãos que possam atuar conjuntamente com a COMPDEC;
XII – exercer outras atividades administrativas determinadas pelo Coordenador.
CAPÍTULO V
DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E REDUÇÃO DE DESASTRES
Art. 8º Compete à Seção de Planejamento e Redução de Desastres:
I – identificar, cadastrar e acompanhar áreas sujeitas a riscos de desastres;
II – auxiliar na elaboração e atualização do mapeamento municipal das áreas de risco;
III – realizar levantamentos preventivos;
IV – auxiliar na elaboração e atualização do Plano Municipal de Contingência;
V – elaborar planos, projetos e programas destinados à prevenção e redução de riscos;
VI – acompanhar alertas meteorológicos, hidrológicos, geológicos e demais informações relacionadas à possibilidade de ocorrência de eventos adversos;
VII – realizar ações educativas junto às comunidades;
VIII – promover campanhas de conscientização e prevenção;
IX – auxiliar na realização de exercícios simulados;
X – identificar comunidades vulneráveis e manter cadastro atualizado das áreas prioritárias para atuação preventiva;
XI – elaborar relatórios de acompanhamento das áreas de risco;
XII – recomendar medidas preventivas aos órgãos competentes;
XIII – promover ações de orientação destinadas à prevenção de acidentes e desastres;
XIV – manter intercâmbio de informações com órgãos municipais, estaduais e federais;
XV – auxiliar na capacitação permanente dos Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil;
XVI – exercer outras atividades relacionadas à prevenção e redução de riscos determinadas pelo Coordenador.
CAPÍTULO VI
DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES
Art. 9º A Seção de Operações será responsável pelas atividades de campo da COMPDEC.
Art. 10. Compete à Seção de Operações:
I – atender ocorrências relacionadas às atribuições municipais de proteção e defesa civil;
II – realizar vistorias preventivas e levantamentos de campo, respeitadas as atribuições privativas de profissionais legalmente habilitados;
III – realizar monitoramento das áreas de risco;
IV – executar ações preventivas determinadas pelo Coordenador;
V – auxiliar na evacuação preventiva de áreas consideradas de alto risco;
VI – auxiliar na organização e administração de abrigos provisórios;
VII – apoiar ações de assistência às populações atingidas por desastres;
VIII – realizar levantamentos preliminares de danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
IX – apoiar a distribuição e o controle de suprimentos destinados às populações atingidas;
X – instalar sinalização e isolamento preventivo de áreas de risco, quando necessário;
XI – realizar registros fotográficos e elaborar relatórios das ocorrências atendidas;
XII – participar de exercícios simulados e treinamentos;
XIII – apoiar as ações integradas com o Corpo de Bombeiros Militar, SAMU, forças de segurança e demais órgãos envolvidos;
XIV – cumprir as determinações operacionais estabelecidas pelo Coordenador da COMPDEC;
XV – exercer outras atividades de proteção e defesa civil previstas na legislação.
CAPÍTULO VII
DOS AGENTES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 11. Para fins de organização operacional da COMPDEC, os servidores municipais formalmente designados para execução das atividades de proteção e defesa civil poderão ser identificados como Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil, observado o disposto no art. 5º deste Decreto.
Art. 12. Compete aos Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil, dentro dos limites de suas atribuições funcionais e capacitação:
I – atuar nas ações de prevenção, preparação e resposta aos desastres;
II – realizar monitoramento das áreas de risco;
III – auxiliar nas vistorias realizadas pela COMPDEC;
IV – identificar situações aparentes de risco e comunicá-las imediatamente à Coordenação;
V – preencher formulários, registros e relatórios de ocorrência;
VI – realizar registros fotográficos das situações verificadas;
VII – orientar preventivamente a população;
VIII – auxiliar na evacuação preventiva de pessoas em áreas de risco;
IX – auxiliar na instalação e funcionamento de abrigos provisórios;
X – apoiar a entrega de suprimentos e assistência humanitária;
XI – participar de campanhas educativas;
XII – participar obrigatoriamente das capacitações e exercícios simulados determinados pela COMPDEC, observadas as normas funcionais aplicáveis;
XIII – zelar pelos equipamentos, veículos, materiais e instalações colocados à disposição da COMPDEC;
XIV – utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva;
XV – comunicar imediatamente ao Coordenador situações que possam representar risco à população;
XVI – cumprir os protocolos operacionais estabelecidos pela COMPDEC;
XVII – atuar de forma integrada com os demais órgãos envolvidos nas ações de proteção e defesa civil;
XVIII – exercer outras atividades compatíveis com as atribuições de proteção e defesa civil e com seu vínculo funcional.
Art. 13. Os Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil deverão receber capacitação permanente e adequada às atividades que lhes forem atribuídas.
Parágrafo único. Sempre que a atividade exigir conhecimento técnico ou habilitação profissional específica, a COMPDEC deverá solicitar acompanhamento ou manifestação de profissional legalmente habilitado.
CAPÍTULO VIII
DAS EQUIPES OPERACIONAIS
Art. 14. O Coordenador poderá organizar os Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil em equipes operacionais, conforme as necessidades do Município.
Art. 15. Poderão ser estabelecidas equipes destinadas, entre outras, às seguintes atividades:
I – monitoramento de áreas de risco;
II – prevenção e preparação;
III – vistorias e levantamentos;
IV – atendimento de ocorrências;
V – resposta a desastres;
VI – assistência humanitária;
VII – apoio a abrigos provisórios;
VIII – comunicação e alerta;
IX – avaliação de danos e prejuízos.
Art. 16. Em situações de emergência, desastre ou risco iminente, o Coordenador poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo a mobilização de servidores e recursos de outros órgãos da Administração Municipal, observadas as competências legais.
CAPÍTULO IX
DAS VISTORIAS E RELATÓRIOS
Art. 17. As vistorias realizadas pela COMPDEC terão como finalidade identificar situações de risco e subsidiar a adoção de medidas preventivas de proteção à população.
§1º As vistorias deverão, sempre que possível, ser documentadas mediante relatório, registro fotográfico, identificação do local, data e responsáveis pelo atendimento.
§ 2º A vistoria visual realizada pela COMPDEC não substitui laudo, parecer, projeto, perícia ou avaliação técnica cuja elaboração seja legalmente privativa de engenheiro, arquiteto, geólogo ou outro profissional habilitado.
§ 3º Identificada situação que demande avaliação técnica especializada, a COMPDEC deverá solicitar apoio ao órgão municipal competente ou recomendar a contratação ou acionamento de profissional legalmente habilitado.
CAPÍTULO X
DA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
Art. 18. Na iminência ou ocorrência de desastre, a COMPDEC poderá:
I – mobilizar suas equipes;
II – solicitar apoio das secretarias e demais órgãos municipais;
III – recomendar evacuação preventiva de áreas de risco;
IV – organizar abrigos provisórios;
V – coordenar a distribuição de assistência humanitária no âmbito de suas competências;
VI – realizar avaliação preliminar de danos;
VII – manter comunicação com os órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil;
VIII – divulgar orientações e alertas à população;
IX – adotar outras medidas necessárias à preservação da vida e à redução dos efeitos do desastre, dentro das competências municipais.
CAPÍTULO XI
DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 19. Os integrantes da COMPDEC poderão utilizar identificação funcional, colete, uniforme ou vestimenta padronizada, observadas as normas municipais e a disponibilidade administrativa.
Art. 20. A Administração Municipal poderá disponibilizar à COMPDEC, conforme disponibilidade orçamentária e administrativa:
I – veículos;
II – equipamentos de comunicação;
III – equipamentos de proteção individual – EPIs;
IV – materiais de sinalização e isolamento;
V – equipamentos para ações de campo;
VI – computadores, sistemas e equipamentos administrativos;
VII – materiais destinados às ações de assistência humanitária.
CAPÍTULO XII
DA COOPERAÇÃO E DO VOLUNTARIADO
Art. 21. A COMPDEC poderá desenvolver ações conjuntas com órgãos públicos, entidades privadas, organizações comunitárias, associações, instituições de ensino e grupos voluntários, nos termos da legislação vigente.
§ 1º A participação de voluntários terá caráter complementar e não implicará vínculo empregatício ou funcional com o Município.
§ 2º Os voluntários não substituirão os servidores públicos responsáveis pelas atribuições permanentes da COMPDEC.
§ 3º A atuação voluntária deverá ocorrer mediante organização, orientação e, quando necessário, capacitação promovida ou reconhecida pela COMPDEC.
CAPÍTULO XIII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 22. A COMPDEC promoverá a capacitação e atualização permanente de seus integrantes, podendo estabelecer parcerias com:
I – Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;
II – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará;
III – órgãos federais integrantes do SINPDEC;
IV – instituições públicas de ensino;
V – universidades e centros de pesquisa;
VI – outras instituições reconhecidas na área de proteção e defesa civil.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A designação dos servidores integrantes da COMPDEC será realizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. A participação de servidor na COMPDEC observará seu vínculo funcional, sua jornada de trabalho e a legislação municipal aplicável, não gerando, por si só, gratificação ou vantagem remuneratória não prevista em lei.
Art. 25. A COMPDEC poderá elaborar Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, planos específicos, protocolos, formulários, checklists e demais instrumentos necessários à padronização de suas atividades.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante manifestação dos órgãos competentes, observada a legislação vigente.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE,17 setembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8C2DC549